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Projeto de Lei 69/X/1
Altera o código da publicidade proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-05-11 |  Entrada

2005-05-17 |  Admissão

2005-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-06-14


Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2005-06-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Pedro Nuno Santos (PS)
     

2005-05-18 |  Anúncio

2005-05-20 |  Publicação
2008-09-17 |  Retirada da iniciativa