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Projeto de Lei 181/X/1
Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-11-29 |  Entrada

2005-12-06 |  Admissão

2005-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-01-12


Votação na reunião da Comissão n.º 42 em 2006-01-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
Autores do Parecer
Paula Barros (PS)
     

2005-12-07 |  Anúncio

2005-12-09 |  Publicação
2006-04-28 |  Discussão generalidade

2006-05-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-05-03 na Reunião Plenária n.º 118 Aprovado
A Favor: BE
Abstenção:PS, PSD, PEV, PCP, CDS-PP

2006-05-03 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-06-27
  Envio do texto final: 2006-06-28


Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2006-06-27, Texto de Substituição votado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2006-06-29 |  Votação final global
Votação em 2006-06-29 na Reunião Plenária n.º 139, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura Aprovado
Contra:PSD, BE
Abstenção:PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS

2006-06-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares

2006-07-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2006-07-11 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-07-21 |  Envio para promulgação

2006-08-08 |  Promulgação

2006-08-12 |  Referenda

2006-08-17 |  Envio INCM

2006-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 47/2006 Título: Define o regime de avaliação, certificação, e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares [DR I série n.º 165/2006 2006.08.28 (pág. 6213-6218)]

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