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Projeto de Lei 397/X/2
Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-07-18 |  Entrada

2007-07-19 |  Admissão

2007-07-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-09-26


Votação na reunião da Comissão n.º 135 em 2007-09-25, Conclusões: Pontos 1 a 4 aprovados por Unanimidade - Pontos 5 a 11 aprovados c/ votos a Favor do PS e votos Contra do PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV - Parecer aprovado por Unanimidade.
Aprovado
Autores do Parecer
Vítor Hugo Salgado (PS)
     

2007-07-20 |  Anúncio

2007-07-21 |  Publicação
2007-10-04 |  Discussão generalidade
2007-10-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-10-04 na Reunião Plenária n.º 8 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD
A Favor: BE, PEV, PCP, CDS-PP