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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 45/X/1
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2005-11-09
|
Entrada
2005-11-14
|
Admissão
2005-11-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-01-04
Votação na reunião da Comissão n.º 41 em 2006-01-03
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Teresa Portugal (PS)
[DAR II série A n.º 73, 2006.01.07, da 1.ª SL da X Leg (pág. 18-19)]
2005-11-29
|
Anúncio
2005-11-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 64, 2005.11.30, da 1.ª SL da X Leg (pág. 25-29)]
2006-02-16
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 91, 2006.02.17, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Isabel Pires de Lima (MIN. DA CULTURA)
,
Zita Seabra (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Teresa Portugal (PS)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Zita Seabra (PSD)
,
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
António Filipe (PCP)
2006-02-16
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 91, 2006.02.17, da 1.ª SL da X Leg (pág. 4319-4320)]
Votação em 2006-02-16 na Reunião Plenária n.º 89
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
2006-02-16
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-05-02
Envio do texto final: 2006-05-02
Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2006-05-02
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
[DAR II série A n.º 107, 2006.05.04, da 1.ª SL da X Leg (pág. 33-36)]
2006-05-11
|
Votação final global
[DAR I série n.º 122, 2006.05.12, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5682-5682)]
Votação em 2006-05-11 na Reunião Plenária n.º 120, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2006-05-11
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.
[DAR II série A n.º 116, 2006.06.03, da 1.ª SL da X Leg (pág. 16-17)]
2006-05-16
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)
Envio da redação final: 2006-05-23
Votação na reunião da Comissão n.º 65 em 2006-05-23
Aprovado
2006-05-23
|
Devolução do texto final pela comissão
2006-05-31
|
Envio para promulgação
2006-06-13
|
Promulgação
2006-06-14
|
Referenda
2006-06-22
|
Envio INCM
2006-06-30
|
Lei (Publicação DR)
Lei 24/2006
Título:
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro
[DR I série A n.º 125/2006 2006.06.30]