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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 61/X/1
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que estabelece o regime de constituição das associações de pais e encarregados de educação, bem como os direitos e deveres a que ficam subordinadas as referidas associações.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-03-16
|
Entrada
2006-03-20
|
Admissão
2006-03-20
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:
2006-03-22
|
Anúncio
2006-03-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 97, 2006.03.23, da 1.ª SL da X Leg (pág. 20-27)]
2006-03-30
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 106, 2006.03.31, da 1.ª SL da X Leg (pág. 4990-4990)]
Votação em 2006-03-30 na Reunião Plenária n.º 104
Aprovado
A Favor:
PS
,
PCP
Abstenção:
PSD
,
BE
,
PEV
,
CDS-PP
2006-03-30
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-05-24
Envio do texto final: 2006-05-24
Votação na reunião da Comissão n.º 65 em 2006-05-23, Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 115, 2006.06.01, da 1.ª SL da X Leg (pág. 34-46), Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão]
2006-05-25
|
Votação final global
[DAR I série n.º 127, 2006.05.26, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5860-5860)]
Votação em 2006-05-25 na Reunião Plenária n.º 125, Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2006-06-05
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)
Envio da redação final: 2006-06-06
Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2006-06-06
Aprovado
2006-06-06
|
Devolução do texto final pela comissão
2006-06-12
|
Envio para promulgação
2006-06-20
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que estabelece o regime de constituição das associações de pais e encarregados de educação, bem como os direitos e deveres a que ficam subordinadas as referidas associações.
[DAR II série A n.º 120, 2006.06.14, da 1.ª SL da X Leg (pág. 3-10)]
2006-06-21
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Promulgação
2006-06-23
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Referenda
2006-06-26
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Envio INCM
2006-07-04
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Lei (Publicação DR)
Lei 29/2006
Título:
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação
[DR I série n.º 127/2006 2006.07.04]