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Comissão de Saúde
Em Atividade [2025-06-26 a  ]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
610
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Valoriza a dádiva regular de sangue através da atribuição de dias adicionais de férias, alterando o Estatuto do Dador de Sangue, o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
530
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Elimina as urgências regionais (Revoga o Decreto-Lei n.º 2/2026, de 14 de janeiro que estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional)
Estado
Admissão
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
502
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, integrando a medicina dentária na carreira especial médica do Serviço Nacional de Saúde
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
431
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Garante que são remuneradas as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
430
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Direito à dispensa ao trabalho no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
429
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Prevê a falta justificada sem perda de remuneração no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue e o Código do Trabalho
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
428
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
395
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Estatuto do Dador de Sangue e o Código do Trabalho, conferindo o direito de dispensa ao trabalho no dia da dádiva sem perda de retribuição
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
365
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
324
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
323
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
318
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Criação de um Estatuto de Risco e Penosidade para os Profissionais de Saúde
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
309
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
299
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça a transparência, a ética e a utilização preferencial de métodos alternativos na investigação de dados não clínicos que suportem ensaios clínicos, alterando a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril
Estado
Anúncio
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
210
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Integração do Internato Médico na Carreira Especial Médica e na Carreira Médica
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
209
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra a gestão democrática no Serviço Nacional de Saúde
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
208
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à eliminação do modelo C para as Unidades de Saúde Familiar (alteração ao Decreto-Lei nº 103/2023, de 7 de novembro)
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
149
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Prevê a eleição dos presidentes dos conselhos de administração das ULS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Estado
Discussão generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
140
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e utentes com carência económica
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
117
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social, em caso de esgotamento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
99
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
98
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça as medidas de combate e prevenção da violência obstétrica, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
93
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Promove a qualidade, adequação, segurança e humanização dos cuidados de saúde na gravidez e no parto, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março
Estado
Discussão generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
88
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidados
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
87
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à criação de Centros de Nascimento para reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local de nascimento
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
36
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
2
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Valorização dos profissionais de Saúde
Estado
Publicação em Separata
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
933
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a promoção de medicamentos genéricos e biossimilares no Serviço Nacional de Saúde, reforçando metas operacionais, transparência e reinvestimento das poupanças no SNS
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
932
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a revisão da Portaria 261/2024/1, de 14 de outubro relativa à comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento de patologias específicas
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
898
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a simplificação do regime de acompanhamento na doença a filhos menores de 12 anos
Estado
Admissão
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
897
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do regime jurídico aplicável à gestação de substituição, assegurando a sua efetiva implementação
Estado
Anúncio
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
763
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a consagração do dia 30 de setembro como o Dia Nacional do Fisioterapeuta
Estado
Admissão
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
742
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e publicitação dos valores envolvidos na área da saúde dos acordos bilaterais celebrados com países terceiros
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
599
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela promoção estruturada da dádiva voluntária e regular de sangue
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
590
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reduzir permanências hospitalares após alta clínica através do reforço das respostas sociais e dos cuidados continuados e domiciliários
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
560
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a clarificação e salvaguarda do regime de impedimentos do SINACC, assegurando o acesso atempado e seguro dos cidadãos ao SNS
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
557
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que crie um Plano Nacional de Apoio à Saída de Mulheres da Prostituição
Estado
Baixa comissão para discussão
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
537
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela dignidade da dádiva de sangue e pela segurança do Serviço Nacional de Saúde
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
520
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adoção e execução de um Plano Nacional de Inteligência Artificial (IA) no Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
517
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de fidelização de dadores jovens para a revitalização das reservas de sangue
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
470
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a reintrodução da vacinação universal contra a tuberculose no Programa Nacional de Vacinação
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
453
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela prevenção do desaparecimento de pessoas com demência
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
421
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a Melhoria da Saúde Auditiva e do Acesso a Tecnologias de Apoio
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
420
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estratégia para a sensibilização e prevenção de situações de assédio e violência em contexto laboral
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
389
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagração do Dia Nacional da Comunicação
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
357
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a adoção de medidas de combate à obesidade
Estado
Anúncio
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
355
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que incentive mais transparência no setor privado da Saúde
Estado
Anúncio
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
311
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
309
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforço da capacidade das unidades de saúde do SNS no distrito de Setúbal
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
300
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforço da resposta das Comunidades Terapêuticas
Estado
Anúncio
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
299
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforço dos recursos humanos nos serviços de Comportamentos Aditivos e Dependências (CAD)
Estado
Anúncio
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
297
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a implementação de creches e jardins de infância nas Unidades Locais de Saúde
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
285
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda um conjunto de cuidados às mulheres durante e após a gravidez
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
279
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de Unidades de Cuidados na Maternidade
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
264
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que desvincule Portugal do Cartão Europeu de Vacinação e do projecto ‘EUVABECO’
Estado
Votação Deliberação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
215
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Inclusão da vacina contra a Zona (Herpes Zoster) no Programa Nacional de Vacinação
Estado
Anúncio
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
210
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a reversão da possibilidade de perda de médico de família pelos cidadãos portugueses não-residentes em Portugal
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
131
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Promove a otimização do serviço prestado pelos Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica no Serviço Nacional de Saúde
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
95
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela Regulamentação da Profissão de Psicomotricidade
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
88
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela regulamentação da profissão de psicomotricista
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
69
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a revisão e atualização do Plano Nacional de Vacinação no âmbito da vacinação do adulto
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
68
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a realização de um estudo de viabilidade com vista à implementação de um regime de comparticipação especial para doentes de Epidermólise Bolhosa
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
59
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
48
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que garanta os cuidados de saúde aos doentes com epidermólise bolhosa
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
44
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios (vacinas antialérgicas)
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
40
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a implementação de um regime de comparticipação especial dos medicamentos, materiais e dispositivos médicos utilizados no tratamento da Epidermólise Bolhosa
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Proposta de Lei
Número
71
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpondo a Diretiva (UE) 2024/505, a Diretiva Delegada (UE) 2024/782 e a Decisão Delegada (UE) 2024/1395, para atualizar as regras sobre o reconhecimento de qualificações profissionais e sobre formação nas áreas da enfermagem, da medicina dentária e da farmácia
Estado
Publicação em Separata
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
41
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
40
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Orçamento do Estado para 2026
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Permanentes
 Eventual
 Inquérito
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Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
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Comunicação
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