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Projeto de Lei 88/XVII/1
Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidados [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-04 |  Entrada

2025-07-09 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Consulta Pública
     

2025-07-11 |  Discussão generalidade

2025-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Rejeitado
Contra:PSD, PS, IL, L, PCP, BE, PAN
Abstenção:CDS-PP, JPP
A Favor: CH