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Projeto de Lei 299/XVII/1
Reforça a transparência, a ética e a utilização preferencial de métodos alternativos na investigação de dados não clínicos que suportem ensaios clínicos, alterando a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2025-11-28 |  Entrada

2025-12-03 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-04-08


Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2026-04-08
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL
Ausência: L, PCP, CDS-PP, BE

Autores do Parecer
Sofia Machado Fernandes (PSD)
     

2025-12-04 |  Anúncio