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Projeto de Lei 98/XVII/1
Reforça as medidas de combate e prevenção da violência obstétrica, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-04 |  Entrada

2025-07-09 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Consulta Pública
     

2025-07-11 |  Discussão generalidade

2025-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Rejeitado
Contra:PSD, CH, CDS-PP
Abstenção:IL, PCP
A Favor: PS, L, BE, PAN, JPP