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Projeto de Lei 637/XVII/1
Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-05-26 |  Entrada

2026-06-02 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Nos termos do meu despacho n.º 199"

Despacho do PAR n.º 199-XVII [formato PDF]
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-06-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 1.ª
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Consulta pública - contributos
Autores do Parecer
Joana Seabra (PSD)
     

2026-06-02 |  Anúncio