Bem-vindo/a à página da Comissão de Saúde.
Consagrado no artigo 64.º da Constituição, o direito à proteção da saúde é um direito reconhecido a todos os cidadãos, que se realiza (também por imposição constitucional) através de um Serviço Nacional de Saúde, universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito.
Esse serviço (o SNS) veio a ser criado por Lei datada de 15 de setembro de 1979, data que, desde então, merece ser assinalada – o que a Comissão de Saúde sempre tem vindo a fazer -, desde logo, pelo ideal que consagrou e que o fez, desde então, merecedor do apreço generalizado dos nossos concidadãos.
Na verdade, o que está em causa no SNS – e que justifica a sua defesa – é o valor ético da saúde enquanto bem coletivo, o princípio da igualdade no acesso à saúde, enquanto sistema para o qual todos contribuem de acordo com as suas possibilidades, através dos impostos, e dele recebem de acordo com as suas necessidades de tratamento. Um sistema cujo acesso, aquando da sua utilização, não pode ser condicionado pela capacidade económica do cidadão.
Previstas na Constituição da República Portuguesa (artigo 178.º) e no Regimento da Assembleia da República (igualmente com credencial constitucional), as comissões parlamentares visam propiciar, sem prejuízo das competências do Plenário da Assembleia da República, um acompanhamento mais aprofundado e permanente das matérias sobre que versam.
Assim é o caso da Comissão de Saúde, à qual está genericamente confiado o acompanhamento e fiscalização parlamentar de todas as áreas tuteladas pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, bem como de todas as iniciativas com aquelas relacionadas, que obviamente se não esgotam no SNS, espraiando-se muito para além deste.
Nesta página, poderá, pois, acompanhar os processos legislativos na área da saúde, aceder às audições, nomeadamente governamentais, relacionadas com o setor, bem como a todo o universo de iniciativas, estudos e relatórios que lhe permitirão obter um retrato, tão aproximado quanto possível, da realidade da saúde em Portugal.
São hoje muitos os desafios que se colocam à satisfação do direito à proteção da saúde, como plurais são igualmente as respostas que se oferecem a esses desafios. É também essa a dialética da representação parlamentar, que uma análise aos debates e iniciativas parlamentares tramitados na Comissão de Saúde seguramente evidenciará.
Numa palavra, o pluralismo que a Revolução de 25 de Abril de 1974 e a Constituição de 1976, que dela resultou, vieram permitir e que importa – é bom que disso estejamos todos conscientes – sempre defender.
É essa, afinal, a missão cimeira das minhas funções enquanto Presidente da Comissão de Saúde: propiciar as condições para um debate equitativo e leal, dentro dos termos regimentalmente estatuídos, que permita a todos os deputados expressarem as suas posições e exercerem os seus direitos de modo livre, assim honrando o mandato recebido do povo português.
Seja, pois, bem-vindo/a a esta página.
E porque a «Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses», esta página é também sua.
Sinta-se, pois, aqui, em sua casa.
O Presidente da Comissão de Saúde,
Filipe Neto Brandão