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Proposta de Lei 40/XVII/1
Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto - versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-10-28 |  Entrada

2025-10-29 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-10-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente