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Proposta de Lei 40/XVII/1
Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto - versão assinada [formato PDF]


Ofício - Processo de urgência [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-10-28 |  Entrada

2025-10-29 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-10-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2025-12-10, do Relatório da Comissão de Saúde
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP, BE

Autores do Parecer
Irene Costa (PS)
     

2025-11-20 |  Anúncio

2025-12-12 |  Discussão generalidade
2025-12-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-12-12 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP

2025-12-12 |  Baixa comissão especialidade
2026-01-30 |  Votação final global
Votação em 2026-01-30 na Reunião Plenária n.º 51, Texto Final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 40/XVII/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:BE
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP

2026-02-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2026-02-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica
Versão: 1

2026-02-19 |  Envio para promulgação

2026-02-25 |  Promulgação

2026-03-02 |  Referenda

2026-03-04 |  Envio INCM

2026-03-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 9/2026 Título: Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica. [DR I série n.º 46/2026 2026.03.06]