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Proposta de Lei 40/XVII/1
Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto - versão assinada [formato PDF]


Ofício - Processo de urgência [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-10-28 |  Entrada

2025-10-29 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-10-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2025-12-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP, BE

Autores do Parecer
Irene Costa (PS)
     

2025-11-20 |  Anúncio

2025-12-12 |  Discussão generalidade

2025-12-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-12-12 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP

2025-12-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde