Proposta de Lei 71/XVII/1
Altera a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpondo a Diretiva (UE) 2024/505, a Diretiva Delegada (UE) 2024/782 e a Decisão Delegada (UE) 2024/1395, para atualizar as regras sobre o reconhecimento de qualificações profissionais e sobre formação nas áreas da enfermagem, da medicina dentária e da farmácia
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2026-04-21 |
Entrada
2026-04-23 |
Admissão
2026-04-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2026-04-23 |
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