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Proposta de Lei 71/XVII/1
Altera a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpondo a Diretiva (UE) 2024/505, a Diretiva Delegada (UE) 2024/782 e a Decisão Delegada (UE) 2024/1395, para atualizar as regras sobre o reconhecimento de qualificações profissionais e sobre formação nas áreas da enfermagem, da medicina dentária e da farmácia [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G [formato PDF]


Texto (versão assinada) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-04-21 |  Entrada

2026-04-23 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-04-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-05-27


Votação na reunião da Comissão n.º 42 em 2026-05-27
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP, BE

Autores do Parecer
Cláudia Estêvão (CH)
 

Em apreciação pública de 2026.05.12 a 2026.06.01
    

2026-04-23 |  Anúncio

2026-05-12 |  Publicação em Separata
2026-09-25 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1244/XVII/2 (CH)
Título
Recomenda ao Governo a implementação de um modelo integrado de continuidade de cuidados na gravidez de baixo risco e a criação de um projeto-piloto de Centros de Parto Normal no Serviço Nacional de Saúde
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1249/XVII/2 (CH)
Título
Recomenda ao Governo a valorização das competências dos enfermeiros e o reforço da enfermagem especializada nos Cuidados Primários de Saúde
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1251/XVII/2 (PCP)
Título
Reforço dos cuidados na gravidez e dos serviços de obstetrícia no Serviço Nacional de Saúde
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1255/XVII/2 (BE)
Título
Unidades de Cuidados na Maternidade e acompanhamento da gravidez de baixo risco no Serviço Nacional de Saúde
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1266/XVII/2 (PS)
Título
Pela concretização da vigilância da gravidez de baixo risco no SNS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1270/XVII/2 (PAN)
Título
Pela garantia dos direitos das mulheres nos cuidados de saúde materna
Tipo
Projeto de Lei
Número
709/XVII/1 (PSD, CDS-PP)
Título
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos - Regime jurídico dos estágios de formação profissional em medicina para nacionais dos países da CPLP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1130/XVII/1 (PSD, CDS-PP)
Título
Recomenda ao Governo que envide esforços para a aceleração da implementação do projeto de vigilância da gravidez de baixo risco nos cuidados de saúde primários

2026-09-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-09-25 na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado
A Favor: PSD, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:CH, PCP, BE

2026-09-25 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente