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Proposta de Lei 71/XVII/1
Altera a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpondo a Diretiva (UE) 2024/505, a Diretiva Delegada (UE) 2024/782 e a Decisão Delegada (UE) 2024/1395, para atualizar as regras sobre o reconhecimento de qualificações profissionais e sobre formação nas áreas da enfermagem, da medicina dentária e da farmácia [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G [formato PDF]


Texto (versão assinada) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-04-21 |  Entrada

2026-04-23 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-04-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Consulta Pública - Contributos
     

2026-04-23 |  Anúncio