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Projeto de Lei 530/XVII/1
Elimina as urgências regionais (Revoga o Decreto-Lei n.º 2/2026, de 14 de janeiro que estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-03-27 |  Entrada

2026-04-01 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-04-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Consulta pública - contributos
Autores do Parecer
Cristina Vieira Henriques (CH)
     

2026-04-01 |  Anúncio