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Projeto de Lei 28/XVII/1
Revoga a Lei n.º 33/2025 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-16 |  Entrada

2025-06-16 |  Publicação
2025-06-17 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-06-18 |  Anúncio

2025-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2025-07-11 |  Discussão generalidade

2025-07-11 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Obs: Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, do Projeto de Lei n.º 28/XVII/1.ª (CDS-PP).

Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado por unanimidade

Requerimento do CDS-PP [formato PDF]


2025-07-11 |  Nova apreciação comissão generalidade
Obs: Baixa à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 60 dias, por analogia ao aprovado para o Projeto de Lei n.º 106/XVII/1.ª (L).
Comissão de Saúde - Comissão competente
Pedidos parecer a
Associação das Mulheres e Crianças Ciganas Portuguesas (AMUCIP) em 2026-03-02
Associação FEM - Feministas em Movimento em 2026-03-02
Associação ILGA Portugal em 2026-03-02
Associação Portuguesa Voz do Autista em 2026-03-02
Associação Vida Independente em 2026-03-02
Consórcio Português de Dados Obstétricos em 2026-03-02
MDM - Movimento Democrático de Mulheres em 2026-03-02
Associação P&D Factor em 2026-03-02
Plataforma Saúde em Diálogo em 2026-03-02
Associação SaMaNe - Saúde das Mães Negras e Racializadas em Portugal em 2026-03-02
União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR) em 2026-03-02
     

2026-01-30 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Obs: Requerimento, apresentado pela Comissão de Saúde, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 60 dias
Votação em 2026-01-30 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade