Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 41/XVII/1
Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto - versão assinada [formato PDF]


Ofício - Processo de urgência [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-10-28 |  Entrada

2025-10-31 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-10-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Contributo - Ordem dos Farmacêuticos


Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2025-12-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP, BE

Autores do Parecer
Joana Cordeiro (IL)
     

2025-11-20 |  Anúncio

2025-11-25 |  Processo de urgência
2025-12-12 |  Discussão generalidade

2025-12-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-12-12 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP

2025-12-12 |  Votação na especialidade
Votação em 2025-12-12 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP

2025-12-12 |  Votação final global
Votação em 2025-12-12 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP

2025-12-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos
Versão: 1

2025-12-12 |  Envio para promulgação

2025-12-13 |  Promulgação

2025-12-15 |  Referenda

2025-12-17 |  Envio INCM

2025-12-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 71/2025 Título: Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos [DR I série n.º 245/2025 2025.12.22]