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Projeto de Lei 36/XVII/1
Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-20 |  Entrada

2025-06-25 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-06-26 |  Anúncio

2025-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Consulta Pública