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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 324/XVII/1
Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Ana Martins (CH)
,
André Ventura (CH)
,
António Carneiro (CH)
,
Armando Grave (CH)
,
Bernardo Pessanha (CH)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Carlos Barbosa (CH)
,
Catarina Salgueiro (CH)
,
Cláudia Estevão (CH)
,
Cristina Rodrigues (CH)
,
Cristina Vieira Henriques (CH)
,
Daniel Teixeira (CH)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Eduardo Teixeira (CH)
,
Eliseu Neves (CH)
,
Felicidade Vital (CH)
,
Filipe Melo (CH)
,
Francisco Gomes (CH)
,
Idalina Durães (CH)
,
João Lopes Aleixo (CH)
,
João Paulo Graça (CH)
,
João Ribeiro (CH)
,
João Tilly (CH)
,
Jorge Galveias (CH)
,
José Barreira Soares (CH)
,
José Carvalho (CH)
,
José Dias Fernandes (CH)
,
José Dotti (CH)
,
Lina Pinheiro (CH)
,
Luís Paulo Fernandes (CH)
,
Madalena Cordeiro (CH)
,
Manuel Magno (CH)
,
Manuela Tender (CH)
,
Marcus Santos (CH)
,
Maria José Aguiar (CH)
,
Marta Martins da Silva (CH)
,
Nuno Gabriel (CH)
,
Nuno Simões de Melo (CH)
,
Patrícia Almeida (CH)
,
Patrícia Carvalho (CH)
,
Patrícia Nascimento (CH)
,
Paulo Seco (CH)
,
Pedro Correia (CH)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Pedro Pessanha (CH)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Pedro Tavares (CH)
,
Raul Melo (CH)
,
Ricardo Dias Pinto (CH)
,
Ricardo Lopes Reis (CH)
,
Ricardo Moreira (CH)
,
Rita Matias (CH)
,
Rodrigo Alves Taxa (CH)
,
Rui Afonso (CH)
,
Rui Cardoso (CH)
,
Rui Fernandes (CH)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
,
Sandra Ribeiro (CH)
,
Sónia Monteiro (CH)
,
Vanessa Barata (CH)
2025-12-12
|
Entrada
2025-12-16
|
Admissão
Nota de admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-12-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Com conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Consulta Pública - Contributos
2025-12-17
|
Anúncio
2025-12-18
|
Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
31/XVII/1
Título
Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior
Tipo
Projeto de Lei
Número
261/XVII/1
Título
Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
291/XVII/1
Título
Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (1.ª alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
307/XVII/1
Título
Aprova a Lei da Vida Independente
Tipo
Projeto de Lei
Número
308/XVII/1
Título
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto
Tipo
Projeto de Lei
Número
309/XVII/1
Título
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
310/XVII/1
Título
Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos
Tipo
Projeto de Lei
Número
311/XVII/1
Título
Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
Tipo
Projeto de Lei
Número
312/XVII/1
Título
Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior
Tipo
Projeto de Lei
Número
313/XVII/1
Título
Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização
Tipo
Projeto de Lei
Número
323/XVII/1
Título
Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso
Tipo
Projeto de Lei
Número
325/XVII/1
Título
Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
Tipo
Projeto de Lei
Número
326/XVII/1
Título
Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva
Tipo
Projeto de Lei
Número
327/XVII/1
Título
Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil
Tipo
Projeto de Lei
Número
328/XVII/1
Título
Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência
Tipo
Projeto de Lei
Número
329/XVII/1
Título
Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos
Tipo
Projeto de Lei
Número
330/XVII/1
Título
Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%
Tipo
Projeto de Resolução
Número
311/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva
Tipo
Projeto de Resolução
Número
426/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário
2025-12-18
|
Votação na generalidade
Votação em 2025-12-18 na Reunião Plenária n.º 41
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
IL
,
L
,
PCP
A Favor:
CH
,
BE
,
PAN
,
JPP