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Projeto de Lei 428/XVII/1
Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-02-13 |  Entrada

2026-02-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Consulta pública - contributos
     

2026-02-19 |  Anúncio

2026-02-26 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
431/XVII/1
Título
Garante que são remuneradas as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
539/XVII/1
Título
Recomenda o reforço da rede de cuidados paliativos pediátricos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
546/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo que diligencie junto da Ordem dos Médicos para que seja criada a especialidade de Medicina Paliativa
Tipo
Projeto de Resolução
Número
569/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo o alargamento e reforço da rede de cuidados paliativos pediátricos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
585/XVII/1
Título
Pelo reforço dos Cuidados Paliativos Pediátricos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
591/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos dos profissionais de saúde
Tipo
Projeto de Resolução
Número
597/XVII/1
Título
Reforço dos cuidados paliativos pediátricos no Serviço Nacional Saúde
Tipo
Projeto de Resolução
Número
598/XVII/1
Título
Atualização de valores da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
600/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo a valorização dos Cuidados Paliativos Comunitários
Tipo
Projeto de Resolução
Número
601/XVII/1
Título
Reforço da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, assegurando uma resposta integrada ao longo do ciclo de vida
Tipo
Projeto de Resolução
Número
604/XVII/1
Título
Reforço da resposta em cuidados paliativos pediátricos

2026-02-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-02-27 na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
A Favor: CH, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP
Abstenção:PSD, PS, CDS-PP

2026-02-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde

  Envio do texto final: 2026-03-26
     

2026-03-26 |  Votação final global
Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 428/XVII/1.ª (PAN)
Votação em 2026-03-26 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
A Favor: CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP
Abstenção:PSD, CDS-PP

2026-04-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio da redação final: 2026-04-15
     

2026-04-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Reforça os direitos dos jovens que transitam de serviços pediátricos para serviços para adultos, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Versão: 1

2026-04-22 |  Envio para promulgação