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Projeto de Lei 106/XVII/1
Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-04 |  Entrada

2025-07-09 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Consulta Pública
     

2025-07-11 |  Discussão generalidade

2025-07-11 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Obs: Requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 106/XVII/1.ª (L)
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
Contra:PSD
A Favor: CH, PS, IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP

Requerimento do L [formato PDF]


2025-07-11 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente