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Projeto de Lei 106/XVII/1
Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-04 |  Entrada

2025-07-04 |  Publicação
2025-07-09 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2025-07-11 |  Discussão generalidade

2025-07-11 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Obs: Requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 106/XVII/1.ª (L)

Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
Contra:PSD
A Favor: CH, PS, IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP

Requerimento do L [formato PDF]


2025-07-11 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Pedidos parecer a
Associação das Mulheres e Crianças Ciganas Portuguesas (AMUCIP) em 2026-03-02
Associação FEM - Feministas em Movimento em 2026-03-02
Associação ILGA Portugal em 2026-03-02
Associação Portuguesa Voz do Autista em 2026-03-02
Associação Vida Independente em 2026-03-02
Consórcio Português de Dados Obstétricos em 2026-03-02
Movimento Democrático de Mulheres-MDM em 2026-03-02
Associação P&D Factor em 2026-03-02
Plataforma Saúde em Diálogo em 2026-03-02
Associação SaMaNe - Saúde das Mães Negras e Racializadas em Portugal em 2026-03-02
União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR) em 2026-03-02
     

2026-01-30 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Obs: Requerimento, apresentado pela Comissão de Saúde, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 60 dias
Votação em 2026-01-30 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade