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Projeto de Lei 395/XVII/1
Altera o Estatuto do Dador de Sangue e o Código do Trabalho, conferindo o direito de dispensa ao trabalho no dia da dádiva sem perda de retribuição [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-01-27 |  Entrada