Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 431/XVII/1
Garante que são remuneradas as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2026-02-19.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto – versão 1, de 2026-02-13 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2026-02-13 |  Entrada

2026-02-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Consulta pública - contributos
     

2026-02-19 |  Anúncio