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Projeto de Lei 638/XVII/1
Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-05-26 |  Entrada

2026-06-02 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Nos termos do meu despacho n.º 196/XVII"

Despacho do PAR n.º 196-XVII [formato PDF]
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-06-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-07-09
Autores do Parecer
Joana Seabra (PSD)
     

2026-06-02 |  Anúncio

2026-06-03 |  Despacho admissibilidade PAR