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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Encerrado - Período de atividade [2005-04-05 a 2007-10-23]
Petições em Comissão
Número
393
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para o apuramento de responsabilidades na falta de decisão, desde 2002, de um incidente de incumprimento de sentença de regulação do poder paternal, em que é requerente um seu constituinte.
Número
392
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para o apuramento de responsabilidades no arrastamento, presumivelmente por 11 anos, de um processo de inquérito que culminou na acusação do cidadão António José Morais.
Número
374
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que seja revista a legislação actual respeitante ao desaparecimento de pessoas/crianças.
Número
371
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a extinção das Comissões de Protecção de Jovens e Crianças por actividade ilegal e abuso de poder.
Número
349
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que a Assembleia da República intervenha no sentido de transferir para o mesmo estabelecimento prisional os seus dois filhos reclusos.
Número
313
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que seja contemplado na Lei Orgânica do Regime do Referendo o direito de voto antecipado em referendo para os estudantes e outros cidadãos eleitores que se encontrem deslocados das suas áreas de residência.
Número
312
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de garantir a acessibilidade electrónica a todos os cidadãos com necessidades especiais (pessoas com deficiência e idosos) e de impor verdadeiras obrigações e sanções para o seu incumprimento.
Número
211
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam o reconhecimento legal do direito à greve dos profissionais da Polícia de Segurança Pública.
Número
208
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a intervenção da Assembleia da República no sentido de ver respeitada a legislação laboral em matéria de protecção na maternidade, em particular no seu caso concreto.
Número
176
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Tratamento diferenciado, por parte de uma empresa, na concessão de benefícios a cônjuges e a pessoas que vivam em união de facto.
Número
175
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que seja esclarecida a interpretação das escolas de condução no sentido de lhe exigirem, como cidadão espanhol residente em Portugal, autorização de residência para a obtenção de licença de condução.
Número
174
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que sejam tomadas medidas urgentes no sentido de impedir a atribuição de licenças de instalação de cartórios notariais publicada em Diário da República, na sequência do concurso aberto para o efeito.
Número
160
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a aprovação pela Assembleia da República de uma lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a pedido da mulher, até às 12 semanas de gravidez.
Número
255
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita o reconhecimento oficial da "Grande Fome de 1932-33" ocorrida na Ucrânia, designada "Holomodor", como um dos genocídios do Século XX.
Número
153
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Invoca a falta de resposta e a eliminação de reclamações e denúncias que dirigiu por via electrónica a funcionários de órgãos da Administração Pública, para solicitar à Assembleia da República que faça actuar os órgãos responsáveis com vista à instauração de procedimentos disciplinares ou criminais que considera deverem ser promovidos.
Número
151
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Reclamam a criação de um espaço público nacional de preservação e divulgação pedagógica da memória colectiva sobre os crimes do chamado Estado Novo e a resistência à ditadura, condenam a conversão do edifício da sede da PIDE/DGS em condomínio fechado e apelam a todos os cidadãos e organizações para preservarem, de modo duradouro, a memória colectiva dos combates pela democracia e pela liberdade em Portugal.
Número
144
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que a Assembleia da República intervenha no sentido de o peticionante ingressar na carreira de Oficiais da Guarda Nacional Republicana, por aquisição superveniente das habilitações exigidas.
Número
137
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a alteração urgente do Estatuto Social do Bombeiro.
Número
134
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Denuncia fraudes alegadamente cometidas pelos seus sócios e queixa-se da actuação dos magistrados em dois processos.
Número
133
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a revogação das normas legais que conferem prioridade no atendimento de advogados e solicitadores em serviços públicos.
Número
126
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a adopção de legislação proibitiva da difusão sonora para o exterior de templos de mensagens e actos de culto religioso, sempre que tal seja susceptível de ofender a liberdade de consciência e de religião de terceiros.
Número
113
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a cessação da limitação efectiva da capacidade eleitoral activa dos diplomatas portugueses colocados no estrangeiro e propõe a adopção dos mecanismos legislativos adequados.
Número
112
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a adopção das medidas adequadas à celebração de novos protocolos entre os Bombeiros e o Ministério da Saúde, para prestação de serviços de transporte de doentes e de socorro pré-hospitalar às populações, em face do incumprimento por aquele Ministério dos compromissos consagrados nos documentos protocolares em vigor.
Número
109
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam que o Código Civil passe a consagrar a possibilidade de casais de pessoas do mesmo sexo contraírem casamento civil.
Número
98
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a aprovação de legislação proibitiva e punitiva do uso de armas brancas, tendo como modelo a legislação em vigor no Reino Unido.
Número
97
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a adopção de legislação específica reguladora da actividade de guarda-nocturno, em especial no que concerne à sua situação laboral e formação profissional, bem como à utilização de armas de fogo e demais material necessário ao desempenho das suas funções.
Número
96
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a aprovação de legislação sobre o assédio moral no trabalho, em especial na Administração Pública.
Número
92
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Manifesta a sua discordância a propósito da eventual extradição da reclusa Mónica Bedie para a Índia.
Número
91
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita adopção de legislação que puna de forma efectiva os responsáveis por crimes de incêndio.
Número
90
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que seja contemplado na Lei o direito de voto antecipado para os estudantes e outros Portugueses que não se encontrem no país no momento em que se efectuam eleições.
Número
89
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Apela à Assembleia da República no sentido de aos seres humanos ser concedida a mesma protecção e os mesmos direitos que são dados por via legislativa aos animais.
Número
88
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita alteração do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro (Aprova o Regime Geral sobre Poluição Sonora, também designado Regulamento Geral do Ruído), no sentido de melhor clarificação das competências das autoridades policiais na gestão do ruído de vizinhança.
Número
74
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Insurge-se, enquanto professor, contra o que qualifica de coação da sua liberdade de pensamento e de escolha a não fazer greve por parte de responsáveis do Ministério da Educação.
Número
73
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Insurge-se contra o facto de lhe ter sido negada a nacionalidade portuguesa da sua filha adoptada em Espanha, em virtude de o Consulado de Portugal entender que não o pode fazer sem que a decisão judicial espanhola que decretou a adopção plena seja reconhecida pelo Estado Português.
Número
72
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que a Assembleia da República adopte as medidas legislativas necessárias à prevenção do flagelo dos incêndios.
Número
71
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a elaboração de legislação no sentido de os encarregados de educação poderem exercer o direito de voto pelos respectivos educandos enquanto estes estiverem impedidos de o fazer pelo facto de serem menores.
Número
70
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que possa ser colocada em discussão a questão da presencialidade do direito de voto, considerando que tal direito deveria poder ser exercido por outrem mediante autorização/procuração.
Número
69
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Insurge-se contra a falta de resposta a questões por si levantadas por parte de entidades públicas governamentais e não governamentais, solicitando a feitura de legislação nesse sentido.
Número
57
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam que a Assembleia da República recomende aos órgãos de soberania, às regiões autónomas, às autarquias locais, aos partidos políticos, às entidades administrativas e demais entidades socialmente relevantes que, tomando as medidas que se revelem adequadas para tal, assegurem a representatividade das pessoas com deficiência nos respectivos mecanismos de tomada de decisão, estabelecendo ainda procedimentos de avaliação e monitorização de tal representatividade, designadamente através da feitura de relatório anual sobre a matéria.
Número
54
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam que uma eventual alteração da Lei da Nacionalidade integre uma aplicação efectiva do direito do solo e consagre a irrelevância jurídica do estatuto jurídico do progenitor na aquisição originária da nacionalidade.
Número
47
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Requerem a alteração da Lei da Nacionalidade.
Número
42
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, a Assembleia possa recomendar ao Governo que encontre solução para a pretensão de contagem de tempo de serviço ou de pagamento de indemnização equivalente relativos ao tempo de serviço em que deveria, no seu entendimento, ter prestado serviço no BPA.
Número
41
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Pretendem que o Estado Português proceda à transposição de directiva, no sentido da habilitação automática dos titulares da carta de condução de tipo B para a condução de Motociclos até 125 c. c. de cilindrada e potência máxima de 11KW, sem necessitarem de licença específica.
Número
35
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que os bancos sejam obrigados a reservar nos cheques um espaço para assinalar a data da sua caducidade.
Número
34
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que os países da Comunidade Europeia estudem e implementem uma Lei sobre a Imigração tendo como modelo a Lei Canadiana.
Número
26
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita revisão da legislação relativa à regulação do poder paternal, de forma a combater de forma mais eficaz as situações de incumprimento das obrigações emergentes daquele regime, designadamente as de carácter financeiro.
Número
25
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Chama a atenção para a diferença salarial existente entre os Funcionários da Administração Pública e os Funcionários Parlamentares, bem como para outras regalias sociais que afirma serem por estes usufruídas, alertando igualmente para o facto de a Assembleia da República celebrar contratos ignorando o seu objecto.
Número
24
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Pretende que os jovens políticos que trabalham a nível nacional e concelhio tenham a oportunidade de serem ouvidos e de poderem expressar-se publicamente na Assembleia da República.
Número
20
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a criação do Dia Mundial de luta contra a Homofobia.
Número
17
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a tomada de medidas adequadas, por parte da A.R., para que a pílula abortiva RU486 seja comercializada e distribuída em Portugal por prescrição médica e a partir dos serviços públicos de saúde, e para que a despenalização do aborto, quando realizado a pedido da mulher, nas primeiras 10 a 12 semanas.
Número
16
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que a Assembleia da República se informe acerca do processo disciplinar instaurado contra o peticionante pela Procuradoria-Geral da República e que actue legal e politicamente, pondo termo à injustiça de que se diz objecto.
Número
15
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Pretende que se investigue o arrastamento por 13 anos, de um processo judicial alegando ser vítima de violação do direito à igualdade e equidade.
Número
14
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam que não se proceda a uma nova Revisão Constitucional tendo como catalisador a alteração do n.º 3 do art. 115º do CRP.
Número
13
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que haja rigor na análise do conteúdo dos programas e da publicidade televisivos.
Número
12
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que se termine com a desigualdade de tratamento entre funcionários que desempenham as mesmas funções, criada por uns serem oriundos das Regiões Autónomas e outros do Continente.
Número
11
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Recomendam que a Assembleia da República coordene e resuma a legislação de âmbito associativo num único documento, o Código Associativo.
Número
107
Legislatura
IX
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido da revogação do artigo 70º. do Decreto-Lei nº.186-A/99, de 31 de Maio, com a consequente atribuição aos Tribunais de competência genérica das competencias que, com referência aos "Departamentos Marítimos do Sul e do Norte", se encontram actualmente atribuídas ao Tribunal Marítimo de Lisboa, até que venham a ser instalados os Tribunais Marítimos de Faro e de Matosinhos.
Número
106
Legislatura
IX
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que a Assembleia da República, ao abrigo da sua competência de fiscalização, tome medidas quanto à actuação do Presidente da Câmara Municipal de Óbidos no que concerne ao exercício de funções por parte de duas vogais da Comissão Eleitoral da Casa do Povo do Concelho de Óbidos.
Número
105
Legislatura
IX
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que a Assembleia da República aprecie matéria da exposição/queixa remetida à Procuradoria-Geral da República, referente a actuação do Ministério da Administração Interna relativa a direitos adquiridos pelo peticionário tanto no serviço activo na GNR como actualmente na situação de reforma.
Número
104
Legislatura
IX
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Solicita intervenção junto do Secretário de Estado da Justiça e do Presidente do Instituto de Reinserção Social, no sentido da sua reintegração no Centro Educativo dos Olivais, em Coimbra, bem como a apreciação da responsabilidade criminal, civil e disciplinar dos funcionários alegadamente responsáveis pela não execução daquela reintegração.
Número
103
Legislatura
IX
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Expõe situação, que considera abusiva, de actuação de agentes da Polícia Judiciária em missão de busca domiciliária efectuada na sua residencia.
Número
102
Legislatura
IX
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de penalizar o incumprimento de prazos processuais, designadamente os constantes dos artigos 160º e 166º do Código do Processo Civil, e que incumba uma comissão especializada de detectar as anomalias do nosso sistema jurídico, propondo medidas para a sua operacionalidade.,
Número
101
Legislatura
IX
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Contestando vários aspectos do Estatuto da Ordem dos Advogados e do Regulamento de Estágio, solicita que a Assembleia da República tome medidas legislativas de defesa do acesso à profissão de advogado, bem como no sentido da revogação do artigo 56º. e de correcções ao artigo 53º. daquele Estatuto.
Número
72
Legislatura
IX
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Pretendem a adopção de medidas de reforço da protecção e defesa da vida e dignidade de cada ser humano, bem como da sua protecção jurídica na fase embrionária, e ainda de promoção da família e apoio à mãe grávida em dificuldade e ao recém-nascido.
Número
63
Legislatura
IX
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam que se discuta a questão do aborto clandestino e se legisle no sentido de assegurar a descriminalização de situações de interrupção voluntária da gravidez, realizada nas primeiras dez semanas em estabelecimento oficial de saúde ou ente reconhecido.
Número
52
Legislatura
IX
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Contesta a decisão de recusa da matrícula de uma criança portadora de Trissomia 21..
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
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União Europeia e Relações Internacionais
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