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Petição Nº 96/X/1
Solicita a aprovação de legislação sobre o assédio moral no trabalho, em especial na Administração Pública.
1° Peticionante: 
Luís Manuel Teles Cardoso
Entrada na AR: 
2005.12.29
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Admitida em:  
2006.01.11
Arquivada em: 
2006.01.23
Situação na Comissão:  Concluída
X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré Rar)
Arquivada em: 
2006.04.04
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Ricardo Freitas (PS)
Nomeado em:  2006.01.31
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2006.03.29
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2006.04.04
Documentos associados