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Petição Nº 106/IX/3
Solicita que a Assembleia da República, ao abrigo da sua competência de fiscalização, tome medidas quanto à actuação do Presidente da Câmara Municipal de Óbidos no que concerne ao exercício de funções por parte de duas vogais da Comissão Eleitoral da Casa do Povo do Concelho de Óbidos.
1° Peticionante: 
Ana Sofia Leal e Outra
Entrada na AR: 
2004.11.08
N° de Assinaturas: 
2
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Transitada da IX Legislatura.
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
João Serrano (PS)
Nomeado em:  2005.04.20
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2008.06.04
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
João Serrano (PS)
Nomeado em:  2007.10.23
Data Relatório Final: 
2008.06.04
Data de envio ao PAR: 
2008.06.04
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Transitou para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) da X Legislatura.
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Montalvão Machado (PSD)
Nomeado em:  2004.12.22
Relatório Final [formato PDF]
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