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Conteúdo da Página
Petição Nº 133/X/1
Solicita a revogação das normas legais que conferem prioridade no atendimento de advogados e solicitadores em serviços públicos.
1° Peticionante:
Almiro da Costa Mateus
Entrada na AR:
2006.05.16
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Admitida em:
2006.05.24
Arquivada em:
2006.07.18
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Teresa Moraes Sarmento (PS)
Nomeado em:
2006.05.24
Pedido de Informação a:
Bastonário da Ordem dos Advogados
em 2006.05.24
N° Oficio pedido:
167/CACDLG/2006
Resposta em:
2006.05.31
Pedido de Informação a:
Presidente da Câmara dos Solicitadores
em 2006.05.24
N° Oficio pedido:
168/CACDLG
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final:
2006.07.18
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2006.07.20
Documentos associados
Texto
[formato PDF]