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Conteúdo da Página
Petição Nº 26/X/1
Solicita revisão da legislação relativa à regulação do poder paternal, de forma a combater de forma mais eficaz as situações de incumprimento das obrigações emergentes daquele regime, designadamente as de carácter financeiro.
1° Peticionante:
Paula Alexandra Guimarães Cardoso
Entrada na AR:
2005.06.06
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Arquivada em:
2005.09.21
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Nomeado em:
2005.07.21
Data Relatório Final:
2005.09.21
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2005.09.21
Documentos associados
Texto
[formato PDF]