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Conteúdo da Página
Petição Nº 90/X/1
Solicita que seja contemplado na Lei o direito de voto antecipado para os estudantes e outros Portugueses que não se encontrem no país no momento em que se efectuam eleições.
1° Peticionante:
Marta Guimarães da Costa Santiago Inocentes
Entrada na AR:
2005.11.17
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Admitida em:
2005.12.20
Arquivada em:
2007.10.17
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
António Filipe (PCP)
Nomeado em:
2005.12.20
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final:
2007.10.17
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2007.10.17
Documentos associados
Texto
[formato PDF]