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Petição Nº 71/X/1
Solicita a elaboração de legislação no sentido de os encarregados de educação poderem exercer o direito de voto pelos respectivos educandos enquanto estes estiverem impedidos de o fazer pelo facto de serem menores.
1° Peticionante: 
Daniel da Costa Alexandre e Outros
Entrada na AR: 
2005.11.14
N° de Assinaturas: 
2
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Admitida em:  
2005.12.20
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Vitalino Canas (PS)
Nomeado em:  2005.12.20
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2008.06.11
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Vitalino Canas (PS)
Nomeado em:  2007.10.23
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2008.06.04
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.06.11
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