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Conteúdo da Página
Petição Nº 16/X/1
Solicita que a Assembleia da República se informe acerca do processo disciplinar instaurado contra o peticionante pela Procuradoria-Geral da República e que actue legal e politicamente, pondo termo à injustiça de que se diz objecto.
1° Peticionante:
Vítor Manuel Monteiro Rosa de Freitas
Entrada na AR:
2005.04.19
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Arquivada em:
2006.05.17
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Paulo Castro Rangel (PSD)
Nomeado em:
2005.06.08
Data Relatório Final:
2006.05.17
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2006.05.17
Documentos associados
Texto
[formato PDF]