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Petição Nº 54/X/1
Solicitam que uma eventual alteração da Lei da Nacionalidade integre uma aplicação efectiva do direito do solo e consagre a irrelevância jurídica do estatuto jurídico do progenitor na aquisição originária da nacionalidade.
1° Peticionante: 
S.O.S. Racismo
Entrada na AR: 
2005.10.12
N° de Assinaturas: 
2774
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Celeste Correia (PS)
Nomeado em:  2005.10.19
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2008.01.16
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Celeste Correia (PS)
Nomeado em:  2007.10.23
Data Relatório Final: 
2008.01.15
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.01.17
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