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Petição Nº 104/IX/3
Solicita intervenção junto do Secretário de Estado da Justiça e do Presidente do Instituto de Reinserção Social, no sentido da sua reintegração no Centro Educativo dos Olivais, em Coimbra, bem como a apreciação da responsabilidade criminal, civil e disciplinar dos funcionários alegadamente responsáveis pela não execução daquela reintegração.
1° Peticionante:
Aires Trindade Figueira dos Santos
Entrada na AR:
2004.11.08
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Transitada da IX Legislatura.
Data de Baixa à Comissão:
2004.11.08
Admitida em:
2004.11.08
Arquivada em:
2006.10.31
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Teresa Moraes Sarmento (PS)
Nomeado em:
2004.11.08
Pedido de Informação a:
Data Relatório Final:
2006.10.30
Data de envio ao PAR:
2006.11.03
IX
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Transitou para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) da X Legislatura.
Arquivada em:
2004.12.22
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
António Montalvão Machado (PSD)
Nomeado em:
2004.12.22
Outros documentos
Relatório Intercalar
Relatório Final
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Documentos associados
Texto
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