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Petição Nº 70/X/1
Solicita que possa ser colocada em discussão a questão da presencialidade do direito de voto, considerando que tal direito deveria poder ser exercido por outrem mediante autorização/procuração.
1° Peticionante: 
Valdemar António Garcias Faustino
Entrada na AR: 
2005.11.14
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Admitida em:  
2005.12.20
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Vitalino Canas (PS)
Nomeado em:  2005.12.20
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2008.01.30
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Vitalino Canas (PS)
Nomeado em:  2007.10.23
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2008.01.28
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.01.30
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