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Petição Nº 105/IX/3
Solicita que a Assembleia da República aprecie matéria da exposição/queixa remetida à Procuradoria-Geral da República, referente a actuação do Ministério da Administração Interna relativa a direitos adquiridos pelo peticionário tanto no serviço activo na GNR como actualmente na situação de reforma.
1° Peticionante: 
Manuel Vicente Mascate Delgado
Entrada na AR: 
2004.11.08
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Transitada da IX Legislatura.
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Celeste Correia (PS)
Nomeado em:  2005.04.20
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2008.04.02
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Celeste Correia (PS)
Nomeado em:  2007.10.23
Data Relatório Final: 
2008.04.02
Data de envio ao PAR: 
2008.04.02
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Transitou para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) da X Legislatura.
Arquivada em: 
2004.12.22
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Montalvão Machado (PSD)
Nomeado em:  2004.12.22
Relatório Final [formato PDF]
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