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Petição Nº 349/X/2
Solicita que a Assembleia da República intervenha no sentido de transferir para o mesmo estabelecimento prisional os seus dois filhos reclusos.
1° Peticionante: 
Luisa Maria Novais
Entrada na AR: 
2007.03.03
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.04.18
Admitida em:  
2007.04.18
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Nomeado em:  2007.04.18
Pedido de Informação a:
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais em 2007.04.19
N° Oficio pedido:
300/CACDLG/2007
Resposta em:
2007.07.02
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2008.03.19
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Nomeado em:  2007.10.23
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2008.03.19
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.03.19
Documentos associados