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Conteúdo da Página
Petição Nº 11/X/1
Recomendam que a Assembleia da República coordene e resuma a legislação de âmbito associativo num único documento, o Código Associativo.
1° Peticionante:
Junta de Freguesia da Lourinhã
Entrada na AR:
2005.05.10
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Arquivada em:
2007.06.27
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Celeste Correia (PS)
Nomeado em:
2005.06.08
Data Relatório Final:
2007.06.06
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2007.07.10
Documentos associados
Texto
[formato PDF]