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Petição Nº 42/X/1
Solicita que, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, a Assembleia possa recomendar ao Governo que encontre solução para a pretensão de contagem de tempo de serviço ou de pagamento de indemnização equivalente relativos ao tempo de serviço em que deveria, no seu entendimento, ter prestado serviço no BPA.
1° Peticionante: 
Fernando Táboas G. Pacheco
Entrada na AR: 
2005.06.23
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Ricardo Rodrigues (PS)
Nomeado em:  2005.07.21
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2008.06.11
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Ricardo Rodrigues (PS)
Nomeado em:  2007.10.23
Data Relatório Final: 
2008.05.12
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.06.11
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