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Conteúdo da Página
Petição Nº 211/X/2
Solicitam o reconhecimento legal do direito à greve dos profissionais da Polícia de Segurança Pública.
1° Peticionante:
Associação Sindical dos Profissionais da Polícia - ASPP/PSP
Entrada na AR:
2006.12.22
N° de Assinaturas:
4776
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 18, 2007.01.20, da 2.ª SL da X Leg (pág. 4-4)]
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Data de Baixa à Comissão:
2007.01.09
Arquivada em:
2007.10.23
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
António Filipe (PCP)
Nomeado em:
2007.01.09
X
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) para esta comissão.
Audição em 2007-12-19 com Direcção Nacional da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia - ASPP/PSP - Presidente Paulo Rodrigues e mais dois membros
Data de Baixa à Comissão:
2007.10.23
Arquivada em:
2008.02.15
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
António Filipe (PCP)
Nomeado em:
2007.10.23
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final:
2008.02.13
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2008.02.15
Intervenções:
Pedro Quartin Graça (PSD)
[DAR I série n.º 63, 2008.03.27, da 3.ª SL da X Leg (pág. 72-73)]
Intervenções:
Fernando Rosas (BE)
[DAR I série n.º 63, 2008.03.27, da 3.ª SL da X Leg (pág. 73-73)]
Intervenções:
António Filipe (PCP)
[DAR I série n.º 63, 2008.03.27, da 3.ª SL da X Leg (pág. 74-75)]
Intervenções:
Nuno Magalhães (CDS-PP)
[DAR I série n.º 63, 2008.03.27, da 3.ª SL da X Leg (pág. 75-76)]
Intervenções:
Heloísa Apolónia (PEV)
[DAR I série n.º 63, 2008.03.27, da 3.ª SL da X Leg (pág. 76-76)]
Intervenções:
Marques Júnior (PS)
[DAR I série n.º 63, 2008.03.27, da 3.ª SL da X Leg (pág. 76-78)]
Debate realizado em:
2008.03.26
[DAR I série n.º 63, 2008.03.27, da 3.ª SL da X Leg (pág. 72-78)]
Documentos associados
Texto
[formato PDF]