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Petição Nº 393/X/2
Solicita a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para o apuramento de responsabilidades na falta de decisão, desde 2002, de um incidente de incumprimento de sentença de regulação do poder paternal, em que é requerente um seu constituinte.
1° Peticionante: 
José Maria de Jesus Martins
Entrada na AR: 
2007.06.27
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão: 
2007.09.19
Indeferimento Liminar em:  
2007.09.19
Arquivada em: 
2007.09.19
Situação na Comissão:  Concluída
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