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Conteúdo da Página
Petição Nº 14/X/1
Solicitam que não se proceda a uma nova Revisão Constitucional tendo como catalisador a alteração do n.º 3 do art. 115º do CRP.
1° Peticionante:
Joana Maria Limpo Trigueiros Ribeiro dos Reis
Entrada na AR:
2005.04.19
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Arquivada em:
2006.07.18
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Teresa Moraes Sarmento (PS)
Nomeado em:
2005.06.08
Data Relatório Final:
2006.07.18
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2006.07.20
Documentos associados
Texto
[formato PDF]