1.3 - INDEXANTE DE APOIOS SOCIAIS
Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro- Diário da República n.º 249/2006, Série I, de 2006-12-29
Cria o indexante dos apoios sociais (IAS) e estabelece as novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do Sistema de Segurança Social
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril - Diário da República n.º 82/2010, 1.º Suplemento, Série I, de 2010-04-28
Aprova o Orçamento do Estado para 2010
[ver artigo 54.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 255/2015, 1.º Suplemento, Série I, de 2015-12-31
Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016 [ver artigo 4.º]
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Diário da República n.º 248/2016, Série I, de 2016-12-28
Aprova o Orçamento do Estado para 2017
[ver artigo 250.º]
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de fevereiro - Diário da República n.º 39/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 2021-02-25
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social [ver alínea a) do artigo 1.º e artigo 2.º]
Decreto-Lei n.º 74/2024, de 21 de outubro - Diário da República n.º 204/2024, Série I, de 2024-10-21
Procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações estabelecendo como princípio a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início da pensão
[ver alínea a) do artigo 1.º e artigos 2.º e 4.º]
Aplicada por:
Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro - Diário da República n.º 237/2023, Série I, de 2023-12-11
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2024
1.4 - CONDIÇÃO DE RECURSOS
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho - Diário da República n.º 115/2010, Série I, de 2010-06-16
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril
Texto consolidado
Alterado por:
Lei n.º 15/2011, de 3 de maio - Diário da República n.º 85/2011, Série I, de 2011-05-03
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro - Diário da República n.º 229/2011, Série I, de 2011-11-29
Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios [ver artigo 9.º]
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho - Diário da República n.º 123/2012, Série I, de 2012-06-27
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente [ver alínea i) do artigo 1.º, artigo 13.º e alínea c) do artigo 15.º]
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253/2013, 1.º Suplemento, Série I, de 2013-12-31
Orçamento do Estado para 2014 [ver artigo 77.º - Determina que o valor das subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos e das respetivas subvenções de sobrevivência, em pagamento e a atribuir, fica dependente de condição de recursos, nos termos do regime de acesso a prestações sociais não contributivas previsto no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 11/2014, de 24 de fevereiro - Diário da República n.º 38/2014, Série I, de 2014-02-24
Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 julho - Diário da República n.º 145/2017, Série I, de 2017-07-28
Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção [ver alínea c) do artigo 1.º e artigo 4º]
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249/2017, Série I, de 2017-12-29
Orçamento do Estado para 2018 [ver artigo 67.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro - Diário da República n.º 249/2018, Série I, de 2018-12-27
Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos
[ver alínea b) do artigo 20.º]
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 251/2018, Série I, de 2018-12-31
Orçamento do Estado para 2019
[ver n.º 2 do artigo 318.º]
Alterado por:
Despacho n.º 4225-A/2021 - Diário da República n.º 80/2021, 1.º Suplemento, Série II, de 2021-04-26
Revoga os n.ºs 13.1 e 13.2 do Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro
2.3.2 - Trabalhadores do regime de proteção social convergente
(trabalhadores em funções públicas admitidos até 31 de dezembro de 2005)
Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro - Diário da República n.º 36/2008, Série I, de 2008-02-20
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública
[ver artigo 9.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2008, 1.º Suplemento, Série I, de 2008-12-31
Orçamento do Estado para 2009 [ver artigo 35.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro - Diário da República n.º 20/2009, Série I, de 2009-01-29
Define a proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
[ver artigos 10.º, 11.º e 12.º, alínea c) do artigo 13.º e artigos 14.º e 15.º, n.º 1 do artigo 16.º, artigos 17.º, 18.º e 19.º, n.º 1 do artigo 21.º e n.º 1 do artigo 22.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 10/2009, de 10 de março - Diário da República n.º 48/2009, Série I, de 2009-03-10
Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2009) [ver artigo 17.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
2.3.3 - Outras situações
Decreto-Lei n.º 46/93, de 20 de fevereiro - Diário da República n.º 43/1993, Série I-A, de 1993-02-20
Harmoniza a legislação sobre a proteção no desemprego com o
Regulamento CEE n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de junho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade [mantido em vigor pelo artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro]
Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de abril - Diário da República n.º 97/2000, Série I-A, de 2000-04-26
Institui a proteção no desemprego dos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos
2.4 - ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
2.4.1 - Trabalhadores do regime geral de segurança social
Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro - Diário da República n.º 172/2009, Série I, de 2009-09-04
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro - Diário da República n.º 235/2021, Série I, de 2021-12-06
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais [ver artigos 1.º e 4.º]
Trabalhos preparatórios
Aplicada por:
Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de maio - Diário da República n.º 104/2001, Série I-B, de 2001-05-05
Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado
Texto consolidado
Alterado por:
Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de julho - Diário da República n.º 136/2007, Série I de 2007-07-17
Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado, e procede à sua republicação
2.4.2 - Trabalhadores do regime de proteção social convergente
(trabalhadores em funções públicas admitidos até 31 de dezembro de 2005)
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro - Diário da República n.º 271/1999, Série I-A, de 1999-11-20
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Texto consolidado
Alterado por:
Lei n.º 64-A/2008, 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2008, 1.º Suplemento, Série I, de 2008-12-31
Orçamento do Estado para 2009
[ver artigo 27.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Lei n.º 11/2014, de 6 de março - Diário da República n.º 46/2014, Série I, de 2014-03-06
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações
[ver alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º e artigo 6.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2014, 1.º Suplemento, Série I, de 2014-12-31
Orçamento do Estado para 2015 [ver artigo 180.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40/2015, Série I, de 2015-02-26
Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio - Diário da República n.º 93/2018, Série I, de 2018-05-15
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 [ver artigo 154.º]
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho - Diário da República n.º 131/2018, Série I, de 2018-07-10
Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho - Diário da República n.º 122/2019, Série I, de 2019-06-28
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 [ver artigo 165.º]
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto - Diário da República n.º 163/2019, 1.º Suplemento, Série I, de 2019-08-27
Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto - Diário da República n.º 162/2020, Série I, de 2020-08-20Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro
[ver alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º e artigo 6.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Lei n.º 19/2021, de 8 de abril - Diário da República n.º 68/2021, Série I, de 2021-04-08
Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Trabalhos preparatórios
Aplicado por:
Portaria n.º 290/2023, de 28 de setembro - Diário da República n.º 189/2023, Série I, de 2023-09-28
Acumulação de prestações previstas no regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais no âmbito da Administração Pública com pensão de invalidez, aposentação, velhice ou sobrevivência
Alterada por:
Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro - Diário da República n.º 205/2015, Série I, de 2015-10-20
Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência [ver artigo 2.º e alíneas a) e b) do artigo 5.º]
Texto consolidado
Lei n.º 6/2016, de 17 de março - Diário da República n.º 54/2016, Série I, de 2016-03-17
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência) [ver artigo 4.º]
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 136/2019, de 6 de setembro - Diário da República n.º 171/2019, Série I, de 2019-09-06
Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência [ver alínea a) do artigo 1.º e artigo 5.º]
2.6 - PRÉ-REFORMA
2.6.1 - Trabalhadores do regime geral de segurança social
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Diário da República n.º 30/2009, Série I, de 2009-02-12
Aprova a revisão do Código do Trabalho [ver artigos 318.º a 322.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 21/2009, de 18 de março - Diário da República n.º 54/2009, Série I, de 2009-03-18
Aplicada por:
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro - Diário da República n.º 180/2009, Série I, de 2009-09-16
Aprova em anexo o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social [ver artigos 84.º a 88.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249/2017, Série I, de 2017-12-29
Orçamento do Estado para 2018 [ver artigo 66.º - Alteração sistemática ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social ]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40/2018, Série I, de 2018-02-26
Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro - Diário da República n.º 169/2019, Série I, de 2019-09-04
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro [ver alínea c) do artigo 1.º e alínea b) do artigo 10.º]
Trabalhos preparatórios
2.6.2 -Trabalhadores do regime de proteção social convergente
(trabalhadores em funções públicas admitidos até 31 de dezembro de 2005)
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Diário da República n.º 117/2014, Série I, de 2014-06-20
Aprova em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) [ver:
- n.º 1 do artigo 122.º, n.º 2 do artigo276.º e artigos 284.º a 287.º da LTFP]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
2.7.2 - Trabalhadores do regime geral de segurança social
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio - Diário da República n.º 90/2007, Série I, de 2007-05-10
No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
Texto consolidado
Alterado por:
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2008, 1.º Suplemento, Série I, de 2008-12-31
Orçamento do Estado para 2009 [ver artigo 63.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253/2013, 3.º Suplemento, Série I, de 2013-12-31
Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social
[ver alínea d) do artigo 1.º, artigos 5.º, 6.º e 12.º]
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 8/2015, de 14 de janeiro - Diário da República n.º 9/2015, Série I, de 2015-01-14
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização [ver n.º 1 do artigo 1.º e artigo 2.º]
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 10/2016, de 8 de março - Diário da República n.º 47/2016, Série I, de 2016-03-08
Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário [ver alínea a) do artigo 1.º e artigo 2.º]
Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro - Diário da República n.º 193/2017, 1.º Suplemento, Série I, de 2017-10-06
Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas [ver alínea b) do artigo 1.º, artigo 3.º e alínea a) do artigo 6.º]
Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio - Diário da República n.º 93/2018, Série I, de 2018-05-15
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
[ver artigo 158.º]
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho - Diário da República n.º 131/2018, Série I, de 2018-07-10
Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de setembro - Diário da República n.º 179/2018, Série I, de 2018-09-17
Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior [ver alínea b) do artigo 1.º e artigo 3.º]
Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro - Diário da República n.º 249/2018, Série I, de 2018-12-27
Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice [ver artigos 1.º, 2.º, 3.º e 7.º]
Decreto-Lei n.º 79/2019, de 14 de junho - Diário da República n.º 113/2019, Série I, de 2019-06-14
Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias [ver alínea c) do artigo 1.º, artigos 4.º e 5.º]
Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de fevereiro - Diário da República n.º 39/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 2021-02-25
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social [ver alínea b) do artigo 1.º, artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º e anexo]
Decreto-Lei n.º 18/2023, de 3 de março - Diário da República n.º 45/2023, Série I, de 2023-03-03
Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência [ver alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º e artigo 11.º]
Aplicado por:
Portaria n.º 292/2022, de 9 de dezembro - Diário da República n.º 236/2022, Série I, de 2022-12-09
Estabelece em 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2024, assim como em 0,8617 o fator de sustentabilidade a aplicar ao montante estatutário das referidas pensões
Portaria n.º 414/2023, de 7 de dezembro - Diário da República n.º 236/2023, Série I, de 2023-12-07
Estabelece em 66 anos e 7 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2025, assim como em 0,8420 o fator de sustentabilidade a aplicar ao montante estatutário das referidas pensões
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 8-B/2024, de 5 de abril - Diário da República n.º 25/2024, 1.º Suplemento, Série I, de 2024-02-05
2.7.3 - Trabalhadores do regime de proteção social convergente
(trabalhadores em funções públicas admitidos até 31 de dezembro de 2005)
Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro - Diário do Governo n.º 285/1972, Série I, de 1972-12-09
Promulga o Estatuto da Aposentação
Texto consolidado
Retificado por:
Retificação - Diário do Governo n.º 11/1973, Série I, de 1973-01-13
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 508/75, de 20 de setembro - Diário do Governo n.º 218/1975, Série I, de 1975-09-20
Dá nova redacção ao artigo 112.º e n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação)
Decreto-Lei n.º 543/77, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 302/1977, Série I, de 1977-12-31
Dá nova redacção aos n.ºs 1 e 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação)
Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de junho - Diário da República n.º 144/1979, 1.º Suplemento, Série I, de 1979-06-25
Revê o Estatuto da Aposentação
Retificado por:
Declaração - Diário da República n.º 188/1979, Série I, de 1979-08-16
Declaração - Diário da República n.º 191/1979, Série I, de 1979-08-20
Decreto-Lei n.º 75/83, de 8 de fevereiro - Diário da República n.º 32/1983, Série I, de 1983-02-08
Altera o artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, respeitante à base de cálculo das pensões
Decreto-Lei n.º 101/83, de 18 de fevereiro - Diário da República n.º 40/1983, Série I, de 1983-02-18
Altera os artigos 95.º e 119.º do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro)
Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de maio - Diário da República n.º 120/1983, Série I, de 1983-05-25
Altera os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes, e altera o artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 24046, de 21 de Junho de 1934 (cria o Montepio dos Servidores do Estado)
Decreto-Lei n.º 182/84, de 28 de maio - Diário da República n.º 123/1984, Série I, de 1984-05-28
Altera os artigos 123.º e 128.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação)
Decreto-Lei n.º 40-A/85, de 11 de fevereiro - Diário da República n.º 35/1985, 1.º Suplemento, Série I, de 1985-02-11
Estabelece os vencimentos e outras prestações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública para 1985 [ver artigo 11.º]
Decreto-Lei n.º 198/85, de 25 de junho - Diário da República n.º 143/1985, Série I, de 1985-06-25
Dá nova redacção aos artigos 16.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação), e ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)
Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de maio - Diário da República n.º 123/1987, Série I, de 1987-05-29
Adota diversas medidas no campo da desgraduação normativa e da desconcentração de competências
[ver artigo 8.º]
Lei n.º 30-C/92, de 28 de dezembro - Diário da República n.º 298/1992, 1.º Suplemento, Série I-A, de 1992-12-28
Orçamento do Estado para 1993 [ver artigo 8.º]
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Retificação n.º 5/93, de 12 de fevereiro - Diário da República n.º 36/1993, Série I-A, de 1993-02-12
Retificação n.º 7/93, de 12 de março - Diário da República n.º 60/1993, Série I-A, de 1993-03-12
Retificação n.º 8/93, de 25 de março - Diário da República n.º 71/1993, 2.º Suplemento, Série I-A, de 1993-03-25
Lei n.º 75/93, de 20 de dezembro - Diário da República n.º 295/1993, 1.º Suplemento, Série I-A, de 1993-12-20
Orçamento do Estado para 1994 [ver artigo 7.º]
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Retificação n.º 2/94, de 1 de fevereiro - Diário da República n.º 26/1994, Série I-A, de 1994-02-01
Retificação n.º 4/94, de 19 de fevereiro - Diário da República n.º 42/1994, Série I-A, de 1994-02-19
Retificação n.º 10/94, de 2 de maio - Diário da República n.º 101/1994, Série I-A, de 1994-05-02
Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de março - Diário da República n.º 57/1994, Série I-A, de 1994-03-09
Igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social
Decreto-Lei n.º 180/94, de 29 de junho - Diário da República n.º 148/1994, Série I-A, de 1994-06-29
Regula o suplemento do serviço aerotransportado
[ver artigos 5.º e 7.º]
Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de setembro - Diário da República n.º 208/1995, Série I-A, de 1995-09-08
Regula a atribuição do subsídio por morte de funcionário
[ver artigo 16.º]
Decreto-Lei n.º 28/97, 23 de janeiro - Diário da República n.º 19/1997, Série I-A, de 1997-01-23
Altera o artigo 13.º do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro)
Decreto-Lei n.º 241/98, de 7 de agosto - Diário da República n.º 181/1998, Série I-A, de 1998-08-07
Altera os artigos 118.º e 119.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro - Diário da República n.º 271/1999, Série I-A, de 1999-11-20
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
[ver artigo 54.º e n.º 2 do artigo 57.º]
Texto consolidado
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 301/2002, 2.º Suplemento, Série I-A, de 2002-12-30
Orçamento do Estado para 2003
[ver n.ºs 1, 2 e 8 do artigo 9.º]
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 2/2003, de 15 de março - Diário da República n.º 63/2003, Série I-A, de 2003-03-15
Decreto-Lei n.º 8/2003, de 18 de janeiro - Diário da República n.º 15/2003, Série I-A, de 2003-01-18
Institui a obrigatoriedade de os serviços e entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações procederem ao envio das relações de descontos de quotas em suporte digital ou através de correio eletrónico
Decreto-Lei n.º 108/2003, de 4 de junho - Diário da República n.º 129/2003, Série I-A, de 2003-06-04
Substitui, relativamente ao pessoal da PT Comunicações, S. A., subscritor da Caixa Geral de Aposentações, a formalidade prevista no artigo 100.º do Estatuto da Aposentação pela notificação direta aos interessados e àquela empresa
Lei n.º 1/2004, de 15 de janeiro - Diário da República n.º 12/2004, Série I-A, de 2004-01-15
Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de abril, e primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de abril, e 327/85, de 8 de agosto
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de novembro - Diário da República n.º 210/2005, Série I-A, de 2005-11-02
Altera os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, definindo as condições de exercício de funções públicas ou de trabalho remunerado por aposentados, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas
Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249/2005, Série I-A, de 2005-12-29
Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
[ver artigos 2.º, 8.º e 9.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto - Diário da República n.º 168/2007, Série I, de 2007-08-31
Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 309/2007, de 7 de setembro - Diário da República n.º 173/2007, Série I, de 2007-09-07
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações
[ver artigo 13.º, n.º 5 do artigo 15.º e artigo 17.º]
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de novembro - Diário da República n.º 216/2007, Série I, de 2007-11-09
Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de dezembro, e 360/97, de 17 de dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de novembro [ver artigos 1.º e 5.º]
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro - Diário da República n.º 20/2008, Série I, de 2008-01-29
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo [ver alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º]
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 28 de março - Diário da República n.º 62/2008, 1.º Suplemento, Série I, de 2008-03-28
Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro - Diário da República n.º 36/2008, Série I, de 2008-02-20
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública [ver artigo 4.º]
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2008, 1.º Suplemento, Série I, de 2008-12-31
Orçamento do Estado para 2009
[ver artigo 41.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de setembro - Diário da República n.º 180/2009, Série I, de 2009-09-16
Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de janeiro de 2008, para actualização do fator tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação [ver artigo 1.º]
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril - Diário da República n.º 82/2010, 1.º Suplemento, Série I, de 2010-04-28
Orçamento do Estado para 2010 [ver artigo 29.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro - Diário da República n.º 250/2010, Série I, de 2010-12-28
Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 [ver artigos 6.º e 7.º e alínea c) do artigo 9.º]
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março - Diário da República n.º 42/2011, 1.º Suplemento, Série I, de 2011-03-01
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011
[ver artigo 73.º]
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 12/2011, de 29 de abril - Diário da República n.º 83/2011, Série I, de 2011-04-29
Lei n.º 11/2014, de 6 de março - Diário da República n.º 46/2014, Série I, de 2014-03-06
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações
[ver alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º, artigo 4.º e n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 7.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2014, 1.º Suplemento, Série I, de 2014-12-31
Orçamento do Estado para 2015 [ver artigo 81.º e alínea d) do artigo 260.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40/2015, Série I, de 2015-02-26
Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro - Diário da República n.º 193/2017, 1.º Suplemento, Série I, de 2017-10-06
Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas [ver alínea a) do artigo 1.º e artigos 2.º e 4.º]
Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio - Diário da República n.º 93/2018, Série I, de 2018-05-15
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 [ver artigo 172.º]
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho - Diário da República n.º 131/2018, Série I, de 2018-07-10
Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de setembro - Diário da República n.º 179/2018, Série I, de 2018-09-17
Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior [ver alínea a) do artigo 1.º e artigo 2.º]
Decreto-Lei n.º 77/2018, de 12 de outubro - Diário da República n.º 197/2018, Série I, de 2018-10-12
Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor
Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro - Diário da República n.º 9/2019, Série I, de 2019-01-14
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados [ver alínea b) do artigo 1.º e artigo 4.º]
Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho - Diário da República n.º 122/2019, Série I, de 2019-06-28
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
[ver artigo 162.º]
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto - Diário da República n.º 163/2019, 1.º Suplemento, Série I, de 2019-08-27
Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto - Diário da República n.º 154/2019, Série I, de 2019-08-13
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada
[ver alínea c) do artigo 1.º, artigos 4.º e 6.ºe alínea b) do artigo 10.º]
Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Diário da República n.º 64/2020, Série I, de 2020-03-31
Orçamento do Estado para 2020
[ver artigo 411.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de maio - Diário da República n.º 105/2020, Série I, de 2020-05-29
Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
[ver alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º e artigo 10.º]
Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249/2005, Série I-A, de 2005-12-29
Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto - Diário da República n.º 168/2007, Série I, de 2007-08-31
Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
[ver artigo 1.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro - Diário da República n.º 36/2008, Série I, de 2008-02-20
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública [ver artigos 5.º, 6.º e 7.º e alínea a) do artigo 11.º e artigo 12.º e anexo]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2012, 1.º Suplemento, Série I, de 2012-12-31
Orçamento do Estado para 2013
[ver artigo 80.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 11/2013, de 28 de fevereiro - Diário da República n.º 42/2013, Série I, de 2013-02-28
Lei n.º 11/2014, de 6 de março - Diário da República n.º 46/2014, Série I, de 2014-03-06
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações
[ver alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, artigos 2.º e 3.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto - Diário da República n.º 154/2019, Série I, de 2019-08-13
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada
[ver alínea a) do artigo 1.º, artigo 2.º e alínea a) do artigo 10.º]
Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março - Diário da República n.º 53/2006, Série I-A, de 2006-03-15
Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
Texto consolidado
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro- Diário da República n.º 5/2017, Série I, de 2017-01-06
Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária e do pessoal do corpo da Guarda Prisional [ver artigo 8.º]
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho - Diário da República n.º 124/2019, Série I, de 2019-07-02
Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal
[ver artigo 8.º]
Decreto-Lei n.º 143/2019, de 20 de setembro - Diário da República n.º 181/2019, Série I, de 2019-09-20
Regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público e respetivas regras de cálculo
[ver artigo 3.º]
Decreto-Lei n.º 5/2020, de 14 de fevereiro - Diário da República n.º 32/2020, Série I, de 2020-02-14
Aplica ao pessoal dos corpos especiais do Sistema de Informações da República Portuguesa o regime de aposentação aplicável às forças e serviços de segurança previstas na Lei de Segurança Interna
[ver artigo 2.º]
Lei n.º 15/2023, de 6 de abril - Diário da República n.º 69/2023, Série I de 2023-04-06
Regime de exercício de funções nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira [ver artigo 7.º]
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto - Diário da República n.º 168/2007, Série I, de 2007-08-31
Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro - Diário da República n.º 36/2008, Série I, de 2008-02-20
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública
[ver artigo 8.º e alínea b) do artigo 11.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2014, 1.º Suplemento, Série I, de 2014-12-31
Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto - Diário da República n.º 154/2019, Série I, de 2019-08-13
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada [ver alínea b) do artigo 1.º e artigo 3.º]
Decreto-Lei n.º 74/2024, de 21 de outubro - Diário da República n.º 204/2024, Série I, de 2024-10-21
Procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações estabelecendo como princípio a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início da pensão [ver alínea b) do artigo 1.º e artigo 3.º]
Lei n.º 11/2014, de 6 de março - Diário da República n.º 46/2014, Série I, de 2014-03-06
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações [ver artigo 5.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 71/2014, de 1 de setembro - Diário da República n.º 167/2014, Série I, de 2014-09-01
Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2014, 1.º Suplemento, Série I, de 2014-12-31
Orçamento do Estado para 2015 [ver alínea c) in fine do artigo 260.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40/2015, Série I, de 2015-02-26
Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro - Diário da República n.º 9/2019, Série I, de 2019-01-14
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados
[ver alínea c) do artigo 1.º e artigo 5.º]
2.8 - MORTE
2.8.1 - Trabalhadores do regime geral de segurança social
Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro - Diário da República n.º 241/1990, Série I, de 1990-10-18
Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social (revoga a secção VII do capítulo V do Decreto n.º 45266, de 23 de setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de janeiro de 1971) [pensão de sobrevivência e subsídio por morte]
Texto consolidado
Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de segurança social entre si, com pensões de outros regimes de protecção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados [ver alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º]
Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho - Diário da República n.º 162/1999, Série I-A, de 1999-07-14
Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência [ver n.º 2 do artigo 34.º]
Texto consolidado
Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto - Diário da República n.º 168/2010, Série I, de 2010-08-30
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência [ver artigo 4.º]
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente
[ver alínea c) do artigo 1.º e artigo 4.º]
Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro - Diário da República n.º 18/2013, Série I, de 2013-01-25
Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social [ver alínea a) do artigo 1.º, artigo 2.º e n.º 1 do artigo 10.º]
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2014, 1.º Suplemento, Série I, de 2014-12-31
Aprova o Orçamento do Estado para 2015
[ver artigo 170.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40/2015, Série I, de 2015-02-26
Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio - Diário da República n.º 93/2018, Série I, de 2018-05-15
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 [ver artigo 150.º]
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho - Diário da República n.º 131/2018, Série I, de 2018-07-10
Decreto-Lei n.º 79/2019, de 14 de junho - Diário da República n.º 113/2019, Série I, de 2019-06-14
Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias
[ver alínea b) do artigo 1.º, artigos 3.º e 7.º e alínea b) do artigo 10.º]
Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho - Diário da República n.º 129/2019, Série I, de 2019-07-05
Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno [ver alínea a do artigo 1.º e artigo 2.º]
2.8.2 - Trabalhadores do regime de proteção social convergente
(trabalhadores em funções públicas admitidos até 31 de dezembro de 2005)
Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março - Diário do Governo n.º 77/1973,
1.º Suplemento, Série I, de 1973-03-31
Aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência do funcionalismo público
Texto consolidado
Retificado por:
Retificação, de 24 de maio - Diário do Governo n.º 122/1973, Série I, de 1973-05-24
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 502/74, de 1 de outubro - Diário do Governo n.º 229/1974, Série I, de 1974-10-01
Altera a redacção do artigo 26.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência
Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de junho - Diário da República n.º 144/1979, 1.º Suplemento, Série I, de 1979-06-25
Revê o Estatuto das Pensões de Sobrevivência
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração, de 22 de agosto
- Diário da República n.º 193/1979, Série I, de 1979-08-22
Decreto-Lei n.º 192/83, de 17 de maio - Diário da República n.º 113/1983, Série I, de 1983-05-17
Altera o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 30 de março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)
Texto consolidado
Retificado por:
Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de maio - Diário da República n.º 120/1983, Série I, de 1983-05-25
Altera os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes, e altera o artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 24046, de 21 de Junho de 1934 (cria o Montepio dos Servidores do Estado)
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 61/84, de 24 de fevereiro - Diário da República n.º 47/1984, Série I, de 1984-02-24
Acrescenta ao Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de maio, um artigo 8.º (altera os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes)
Decreto-Lei n.º 283/84, de 22 de agosto - Diário da República n.º 194/1984, Série I, de 1984-08-22
Altera os artigos 4.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 24046, de 21 de junho de 1934 (Estatuto do Montepio dos Servidores do Estado), e os artigos 30.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)
Decreto-Lei n.º 40-A/85, de 11 de fevereiro - Diário da República n.º 35/1985, 1.º Suplemento, Série I, de 1985-02-11
Estabelece os vencimentos e outras prestações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública para 1985 [ver artigo 11.º]
Decreto-Lei n.º 198/85, de 25 de junho - Diário da República n.º 143/1985, Série I, de 1985-06-25
Dá nova redacção aos artigos 16.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação), e ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)
Decreto-Lei n.º 343/91, de 17 de setembro - Diário da República n.º 214/1991, Série I-A, de 1991-09-17
Harmoniza os regimes estabelecidos pelos Decretos-Leis n.ºs 24046, de 21 de junho de 1934, e 142/73, de 31 de março, relativos a pensões de sobrevivência [ver artigo 1.º]
Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de março - Diário da República n.º 57/1994, Série I-A, de 1994-03-09
Igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social
Decreto-Lei n.º 71/97, de 3 de abril - Diário da República n.º 78/1997, Série I-A, de 1997-04-03
Altera o n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março
Decreto-Lei n.º 8/2003, de 18 de janeiro - Diário da República n.º 15/2003, Série I-A, de 2003-01-18
Institui a obrigatoriedade de os serviços e entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações procederem ao envio das relações de descontos de quotas em suporte digital ou através de correio electrónico
[ver artigo 2.º]
Decreto-Lei n.º 309/2007, de 7 de setembro - Diário da República n.º 173/2007, Série I, de 2007-09-07
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações [ver artigo 14.º e artigo 17.º]
Texto consolidado
Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto - Diário da República n.º 168/2010, Série I, de 2010-08-30
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência [ver artigo 5.º]
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro - Diário da República n.º 31/2012, Série I, de 2012-02-13
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012 [ver artigo 78.º]
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 14/2012, de 16 de março - Diário da República n.º 55/2012, Série I, de 2012-03-16
Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho - Diário da República n.º 123/2012, Série I, de 2012-06-27
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente
[ver alínea a) do artigo 1.º e artigo 2.º]
Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto - Diário da República n.º 154/2019, Série I, de 2019-08-13
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada
[ver alínea d) do artigo 1.º e artigo 5.º]
2.9 - PENSIONISTAS EM ATIVIDADE
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro - Diário da República n.º 180/2009, Série I, de 2009-09-16
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social [ver artigos 89.º, 90.º e 91.º - Pensionistas em atividade]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249/2017, Série I, de 2017-12-29
Orçamento do Estado para 2018 [ver artigos 66.º - Alteração sistemática ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e 296.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro - Diário da República n.º 169/2019, Série I, de 2019-09-04
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro
[ver alínea c) do artigo 1.º e alínea b) do artigo 10.º]
Trabalhos preparatórios
3 - APOIOS SOCIAIS
3.1 - PRESTAÇÕES FAMILIARES
Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio - Diário da República n.º 124/1997, 1º Suplemento, Série I-A, de 1997-05-30
Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto - Diário da República n.º 177/2003, Série I-A, de 2003-08-02
Define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar - abono de família para crianças e jovens, abono de família pré-natal e subsídio de funeral
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 11-G/2003, de 30 de setembro - Diário da República n.º 226/2003, 1.º Suplemento, Série I-A, de 2003-09-30
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de fevereiro - Diário da República n.º 37/2006, Série I-A, de 2006-02-21
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, introduzindo uma equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares, aos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência
Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de maio - Diário da República n.º 102/2008, Série I, de 2008-05-28
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais
Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de dezembro - Diário da República n.º 244/2008, Série I, de 2008-12-18
Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
[ver n.º 2 do artigo 1.º, artigos 4.º e 5.º, alínea a) do artigo 6.º e artigo 7.º e anexo]
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de agosto - Diário da República n.º 167/2009, Série I, de 2009-08-28
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho - Diário da República n.º 115/2010, Série I, de 2010-06-16
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril
[ver alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º, artigo 19.º e alínea b) do artigo 24.º]
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de junho - Diário da República n.º 121/2010, Série I, de 2010-06-24
Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 [ver n.º 2 do artigo 1.º, alínea d) do artigo 3.º e artigo 4.º]
Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de outubro - Diário da República n.º 206/2010, Série I, de 2010-10-22
Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família n.ºs 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253/2010, 1.º Suplemento, Série I, de 2010-12-31
Orçamento do Estado para 2011 [ver artigo 64.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho - Diário da República n.º 123/2012, Série I, de 2012-06-27
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente [ver alínea e) do artigo 1.º, artigos 7.º e 8.º, n.º 2 do artigo 17.º]
Decreto-Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro - Diário da República n.º 3/2016, Série I, de 2016-01-06
Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, alterando a percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Diário da República n.º 248/2016, Série I, de 2016-12-28
Orçamento do Estado para 2017
[ver artigo 251.º ]
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249/2017, Série I, de 2017-12-29
Orçamento do Estado para 2018 [ver artigo 68.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 251/2018, Série I, de 2018-12-31
Orçamento do Estado para 2019 [ver artigo 337.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 56/2022, de 19 de agosto - Diário da República n.º 160/2022, Série I, de 2022-08-19
Atualiza os escalões de acesso ao abono de família e estende a prestação de abono de família a menores estrangeiros não nascidos em território português, procedendo à décima sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I, de 2022-12-30
Orçamento do Estado para 2023 [ver artigo 276.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Aplicado por:
Portaria n.º 422/2023, de 11 de dezembro - Diário da República n.º 237/2023, Série I, de 2023-12-11
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade para o ano de 2024
3.2 - GARANTIA PARA A INFÂNCIA
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 19/2022, de 26 de julho - Diário da República n.º 143/2022, Série I, de 2022-07-26
Aplicada por:
Decreto-Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto - Diário da República n.º 160/2022, Série I, de 2022-08-19
Regulamenta a Garantia para a Infância
Portaria n.º 223/2022, de 6 de setembro - Diário da República n.º 172/2022, Série I, de 2022-09-06
Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto, que regulamenta a Garantia para a Infância
Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro - Diário da República n.º 237/2023, Série I, de 2023-12-11
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2024
Portaria n.º 422/2023, de 11 de dezembro - Diário da República n.º 237/2023, Série I, de 2023-12-11
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade para o ano de 2024
3.3 - SUBSÍDIO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A, de 2004-08-18
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio - Diário da República n.º 122/1980, Série I, de 1980-05-27
Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de dezembro
[ver n.º 1 do artigo 8.º]
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio- Diário da República n.º 124/1997, 1º Suplemento, Série I-A, de 1997-05-30
ltera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar [ver alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º, artigo 8.º, alínea b) do artigo 30.º e n.º 2 do artigo 42.º]
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro - Diário da República n.º 193/2009, Série I, de 2009-10-06
Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI)
Decreto-Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de agosto - Diário da República n.º 161/2016, Série I, de 2016-08-23
Regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 18/2016, de 3 de outubro - Diário da República n.º 190/2016, Série I, de 2016-10-03
Aplicados por:
Portaria n.º 1315/2009, de 21 de outubro - Diário da República n.º 204/2009, Série I, de 2009-10-21
Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial no âmbito dos regimes de segurança social e de protecção social convergente
Portaria n.º 1324/2009, de 21 de outubro - Diário da República n.º 204/2009, Série I, de 2009-10-21
Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos para o exercício da ação educativa
Portaria n.º 1388/2009, de 12 de novembro - Diário da República n.º 220/2009, Série I, de 2009-11-12
Determina os valores máximos das mensalidades dos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos
Despacho n.º 11498/2016- Diário da República n.º 186/2016, Série II, de 2016-09-27
Determina a composição e a intervenção de equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica, no âmbito da atribuição do subsídio de educação especial (SEE)
3.4 - CRECHE FELIZ - REDE DE CRECHES GRATUITAS
Lei n.º 2/2022, de 3 janeiro - Diário da República n.º 1/2022, Série I, de 2022-01-03
Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
Trabalhos preparatórios
Aplicada por:
Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho - Diário da República n.º 144/2022, Série I, de 2022-07-27
Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
Texto consolidado
Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro - Diário da República n.º 245/2022, Série I, de 2022-12-22
Procede ao alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa
Texto consolidado
Despacho n.º 2567/2024 - Diário da República n.º 51/2024, Série II, de 2024-03-12
Define os termos de celebração do protocolo de colaboração nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, na sua atual redação
3.5 - ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL
Lei n.º 100/2019, de 6 setembro - Diário da República n.º 171/2019, Série I, de 2019-09-06
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
[ver n.º 1 do artigo 1.º e anexo]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 20/2024, de 8 de fevereiro - Diário da República n.º 28/2019, Série I, de 2024-02-08
Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 86/2024, de 6 de novembro - Diário da República n.º 215/2024, Série I, de 2024-11-06
Procede à segunda alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal
Aplicada por:
Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro - Diário da República n.º 6/2022, Série I, de 2022-01-10
Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas
Texto consolidado
Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro - Diário da República n.º 37/2022, Série I, de 2022-02-22
Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar
Texto consolidado
Portaria n.º 269/2022, de 8 de novembro - Diário da República n.º 215/2022, Série I, de 2022-11-08
Constitui a Comissão de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação do Estatuto do Cuidador Informal
Portaria n.º 335-A/2023, de 3 de novembro - Diário da República n.º 213/2023, 1º Suplemento, Série I, de 2023-11-03
Define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal e procede à sétima alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual
3.6 - APOIO JUDICIÁRIO
Lei n.º 34/2004, de 29 de julho - Diário da República n.º 177/2004, Série I-A, de 2004-07-29
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a
Diretiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto - Diário da República n.º 165/2007, Série I, de 2007-08-28
Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 40/2018, de 8 de agosto - Diário da República n.º 152/2018, Série I, de 2018-08-08
Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro - Diário da República n.º 249/2018, Série I, de 2018-12-27
Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos
Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Diário da República n.º 64/2020, Série I, de 2020-03-31
Orçamento do Estado para 2020 [ver artigo 389.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto -Diário da República n.º 159/2023, Série I, de 2023-08-17
Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima [ver alínea b) do artigo 1.º e artigo 3.º]
Trabalhos preparatórios
Aplicada por:
Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro - Diário da República n.º 2/2008, Série I, de 2008-01-03
Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto
Texto consolidado
Alterada por:
Portaria n.º 210/2008, de 29 de fevereiro - Diário da República n.º 43/2008, Série I, de 2008-02-29
Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto
Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto - Diário da República n.º 155/2010, Série I, de 2010-08-11
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto
Portaria n.º 319/2011, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 250/2011, Série I, de 2011-12-30
Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito
Portaria n.º 235-A/2024/1, de 26 de setembro - Diário da República n.º 2187/2024, Suplemento, Série I, de 2024-09-26
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, prevendo uma solução excecional para os casos em que a nomeação de defensor não possa ser feita com base na lista de escala de prevenção elaborada pela Ordem dos Advogados
3.7 - RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO
Lei n.º 13/2003, de 21 de maio - Diário da República n.º 117/2003, Série I-A, de 2003-05-21
Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de junho, e cria o rendimento social de inserção
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração Retificação n.º 7/2003, de 29 de maio - Diário da República n.º 124/2003, Série I-A, de 2003-05-29
Procede à republicação integral da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
Alterada por:
Lei n.º 45/2005, de 29 de agosto - Diário da República n.º 165/2005, Série I-A, de 2005-08-29
Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de junho, e cria o rendimento social de inserção
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho - Diário da República n.º 115/2010, Série I, de 2010-06-16
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril [ver alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º e artigos 17.º e 18.º e alínea a) do artigo 24.º]
Texto consolidado
Decreto-lei n.º 133/2012, de 27 de junho - Diário da República n.º 123/2012, Série I, de 2012-06-27
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente [ver alínea d) do artigo 1.º, artigos 5.º e 6.º, alínea a) do artigo 15.º, n.º 1 do artigo 17.º e anexo I]
Decreto-Lei n.º 1/2016, 6 de janeiro - Diário da República n.º 3/2016, Série I, de 2016-01-06
Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto [ver alínea a) do artigo 1.º e artigo 2.º]
Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho - Diário da República n.º 145/2017, Série I, de 2017-07-28
Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção
Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro - Diário da República n.º 193/2017, 1.º Suplemento, Série I, de 2017-10-06
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais [ver alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e artigo 39.º]
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 84/2019, 28 de junho - Diário da República n.º 122/2019, Série I, de 2019-06-28
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 [ver artigo 168.º]
Texto consolidado
Lei n.º 100/2019, de 6 setembro - Diário da República n.º 171/2019, Série I, de 2019-09-06
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio [ver alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º e artigo 4.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Aplicada por:
Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto - Diário da República n.º 165/2012, Série I, de 2012-08-27
Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI)
Texto consolidado
Alterada por:
Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro - Diário da República n.º 18/2013, Série I, de 2013-01-25
Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social [ver alínea e) do artigo 1.º e artigo 7.º]
Decreto-Lei n.º 1/2016, de 6 de janeiro - Diário da República n.º 3/2016, Série I, de 2016-01-06
Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto [ver alínea b) do artigo 1.º e artigo 3.º]
Portaria n.º 253/2017, de 8 de agosto - Diário da República n.º 152/2017, Série I, de 2017-08-08
Altera a Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, relativa à atribuição do rendimento social de inserção (RSI) e procede à respetiva republicação
Portaria n.º 65/2021, de 17 de março - Diário da República n.º 53/2021, Série I, de 2021-03-17
Estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais, tendo em consideração o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto
Portaria n.º 420/2023, de 11 de dezembro - Diário da República n.º 237/2023, Série I, de 2023-12-11
Procede à atualização anual do valor de referência do rendimento social de inserção para o ano de 2024
3.8 - COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS
Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249/2005, Série I-A, de 2005-12-29
Cria o complemento solidário para idosos
Texto consolidado
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de dezembro - Diário da República n.º 236/2006, Série I, de 2006-12-11
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que instituiu o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade
Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de junho - Diário da República n.º 124/2009, Série I, de 2009-06-30
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro [ver n.º 1 do artigo 1.º, artigo 2.º e n.º 1 do artigo 5.º]
Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253/2013, 3.º Suplemento, Série I, de 2013-12-31
Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social [ver alínea b) do artigo 1.º e artigo 3.º]
Texto consolidado
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março - Diário da República n.º 62/2016, 1.º Suplemento, Série I, de 2016-03-30
Orçamento do Estado para 2016
[ver artigo 79.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro - Diário da República n.º 193/2017, 1.º Suplemento, Série I, de 2017-10-06
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais
[ver alínea f) do n.º 3 do artigo 1.º e artigo
44.º]
Texto consolidado
Orçamento do Estado para 2019 [ver artigo 318.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 136/2019, de 6 de setembro - Diário da República n.º 171/2019, Série I, de 2019-09-06
Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência [ver alínea d) do artigo 1.º e artigo 4.º]
Decreto-Lei n.º 94/2020, de 3 de novembro - Diário da República n.º 214/2020, Série I, de 2020-11-03
Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos
[ver alínea a) do artigo 1.º e artigo 2.º]
Decreto-Lei n.º 35/2024, de 21 de maio - Diário da República n.º 98/2024, Série I, de 2024-05-21
Altera os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se a relevância dos rendimentos dos filhos
Aplicado por:
Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro - Diário da República n.º 26/2006, Série I-B, de 2006-02-06
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade
Texto consolidado
Decreto Regulamentar n.º 11/2018, de 11 de dezembro - Diário da República n.º 238/2018, Série I, de 2018-12-11
Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão
Portaria n.º 413/2008, de 9 de junho - Diário da República n.º 110/2008, Série I, de 2008-06-09
Modelo de Requerimento do Complemento Solidário para Idosos
Portaria n.º 154-A/2024/1, de 22 de maio - Diário da República n.º 99/2024, Suplemento, Série I, de 2024-05-22
Procede à atualização extraordinária do valor de referência do complemento solidário para idosos (produz efeitos a partir de 1 de junho de 2024)
Portaria n.º 311/2024/1, de 3 de dezembro - Diário da República n.º 234/2024, Série I, de 2024-12-03
Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos (produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025)
3.9 - SUPLEMENTO EXTRAORDINÁRIPO DE PENSÕES
Aplicada por:
Portaria n.º 121/2007, de 25 de janeiro - Diário da República n.º 18/2007, Série I, de 2007-01-25
Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de atividade profissional dos trabalhadores independentes
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro - Diário da República n.º 1/2011, 1.º Suplemento, Série I, de 2011-01-03
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro [ver artigos 3.º, 53.º a 65.º, 72.º e 73.º]
Texto consolidado
Portaria n.º 66/2011, de 4 de fevereiro - Diário da República n.º 25/2011, Série I, de 2011-02-04
Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro [ver artigos 7.º e 8.º]
Despacho n.º 599/2019 - Diário da República n.º 8/2019, Série II, de 2019-01-11
Determina os valores mínimos em regime jurídico de segurança social dos trabalhadores independentes
Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de maio - Diário da República n.º 109/1999, Série I-A, de 1999-05-11
Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de dezembro - Diário da República n.º 244/2008, Série I, de 2008-12-18
Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto [ver n.º 1 do artigo 1.º, artigos 2.º e 3.º e alínea b) do n.º 2 e n.os 3 a 5 do artigo 9.º]
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março - Diário da República n.º 54/2012, Série I, de 2012-03-15
Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro - Diário da República n.º 18/2013, Série I, de 2013-01-25
Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas
Texto consolidado
5.2 - SEGURO SOCIAL VOLUNTÁRIO
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro - Diário da República n.º 180/2009, Série I, de 2009-09-16
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
[ver
- alínea c) do artigo 10.º;
- artigos 11.º a 23.º-B;
- artigos 169.º a 184.º; e
- artigos 217.º, 218.º, 219.º e 220.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado