Legislação na área da Segurança Social
1 - ENQUADRAMENTO GERAL
1.1 - BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL
1.2 - CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL
1.3 - INDEXANTE DE APOIOS SOCIAIS
1.4 - CONDIÇÃO DE RECURSOS
2 – PROTEÇÃO SOCIAL
2.1 - PARENTALIDADE
2.1.1 - Enquadramento geral
2.1.2 -Trabalhadores do regime geral de segurança social
2.1.3 - Trabalhadores do regime de proteção social convergente
2.2 - DOENÇA
2.2.1 - Trabalhadores do regime geral de segurança social
2.2.2 - Trabalhadores do regime de proteção social convergente
2.3 - DESEMPREGO
2.3.1 - Trabalhadores do regime geral de segurança social
2.3.2 - Trabalhadores do regime de proteção social convergente
2.4 - ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
2.4.1 - Trabalhadores do regime geral de segurança social
2.4.2 - Trabalhadores do regime de proteção social convergente
2.5 - INVALIDEZ
2.5.1 - Enquadramento geral
2.6 - VELHICE
2.6.1 - Pensão unificada
2.6.2 - Trabalhadores do regime geral de segurança social
2.6.3 - Trabalhadores do regime de proteção social convergente
2.7 - MORTE
2.7.1 - Trabalhadores do regime geral de segurança social
2.7.2 - Trabalhadores do regime de proteção social convergente
2.8 - PENSIONISTAS EM ATIVIDADE
3 - APOIOS SOCIAIS
3.1 - PRESTAÇÕES FAMILIARES
3.2 - ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL
3.3 - APOIO JUDICIÁRIO
3.4 - RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO
3.5 - COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS
3.6 - PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO
3.7 - VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
3.8 - PRESTAÇÕES DO REGIME NÃO CONTRIBUTIVO
4 – EMPREGO
4.1 - INCENTIVOS
4.2 - LAYOFF
4.3 - FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
5 - REGIMES ESPECÍFICOS
5.1 - TRABALHADORES INDEPENDENTES
5.2 - SEGURO SOCIAL VOLUNTÁRIO
5.3 - PROFISSIONAIS DE ESPETÁCULOS
5.4 - TRABALHADORES DAS MINAS
5.5 - TRABALHADORES DO SERVIÇO DOMÉSTICO
5.6 - TRABALHADORES DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
5.7 - TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA
5.8 - DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS E ANTIGOS COMBATENTES
5.9 - TEMPO DE PRISÃO E DE CLANDESTINIDADE POR RAZÕES POLÍTICAS
1 - ENQUADRAMENTO GERAL
1.1 - BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL
Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro - Diário da República n.º 11/2007, Série I, de 2007-01-16
Aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 252/2013, 3.º Suplemento, Série I, de 2013-12-30
Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Trabalhos preparatórios
1.2 - CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro - Diário da República n.º 180/2009, Série I, de 2009-09-16
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 251/2009, Série I, de 2009-12-30
Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 140-B/2010, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 252/2010, 2.º Suplemento, Série I, de 2010-12-30
Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A.
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253/2010, 1.º Suplemento, Série I, de 2010-12-31
Orçamento do Estado para 2011 (ver artigos 69.º, 70.º e 71.º)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 20/2012, de 14 de maio - Diário da República n.º 93/2012, Série I, de 2012-05-14
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 66-B/2012, 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2012, 1.º Suplemento, Série I, de 2012-12-31
Orçamento do Estado para 2013 (ver artigo 116.º)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253/2013, 1.º Suplemento, Série I, de 2013-12-31
Orçamento do Estado para 2014 (ver artigo 171.º)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253/2013, 3.º Suplemento, Série I, de 2013-12-31
Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2014, 1.º Suplemento, Série I, de 2014-12-31
Orçamento do Estado para 2015 [ver artigo 175.º e alínea b) do artigo 260.º]
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 23/2015, de 17 de março - Diário da República n.º 53/2015, Série I, de 2015-03-17
Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira (ver artigo 5.º)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Diário da República n.º 248/2016, Série I, de 2016-12-28
Orçamento do Estado para 2017 (ver artigos 96.º e 271.º)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto - Diário da República n.º 147/2017, Série I, de 2017-08-01
Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249/2017, Série I, de 2017-12-29
Orçamento do Estado para 2018 (ver artigos 65.º, 124.º e 296.º)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro - Diário da República n.º 6/2018, Série I, de 2018-01-09
Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 251/2018, Série I, de 2018-12-31
Orçamento do Estado para 2019 (ver artigo 333.º)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro - Diário da República n.º 169/2019, Série I, de 2019-09-04
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro - Diário da República n.º 171/2019, Série I, de 2019-09-06
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Diário da República n.º 64/2020, Série I, de 2020-03-31
Orçamento do Estado para 2020 (ver artigos 150-º, 323.º e 404.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Aplicada por:
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro - Diário da República n.º 1/2011, 1.º Suplemento, Série I, de 2011-01-03
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro
Texto consolidado
Portaria n.º 66/2011, de 4 de fevereiro - Diário da República n.º 25/2011, Série I de 2011-02-04
Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro
1.3 - INDEXANTE DE APOIOS SOCIAIS
Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro- Diário da República n.º 249/2006, Série I, de 2006-12-29
Cria o indexante dos apoios sociais (IAS) e estabelece as novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do Sistema de Segurança Social
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro - Diário da República n.º 248/2009, Série I, de 2009-12-24
Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril - Diário da República n.º 82/2010, 1.º Suplemento, Série I, de 2010-04-28
Aprova o Orçamento do Estado para 2010 (ver artigo 54.º)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253/2010, 1.º Suplemento, Série I, de 2010-12-31
Aprova o Orçamento do Estado para 2011 (ver artigo 67.º)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2014, 1.º Suplemento, Série I, de 2014-12-31
Aprova o Orçamento do Estado para 2015 (ver artigo 117.º)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 255/2015, 1.º Suplemento, Série I, de 2015-12-31
Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Diário da República n.º 248/2016, Série I, de 2016-12-28
Aprova o Orçamento do Estado para 2017 (ver artigo 250.º)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de fevereiro - Diário da República n.º 39/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 2021-02-25
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
Aplicada por:
Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro - Diário da República n.º 22/2020, Série I, de 2020-01-31
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para os anos de 2020 e 2021
1.4 - CONDIÇÃO DE RECURSOS
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho - Diário da República n.º 115/2010, Série I, de 2010-06-16
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril
Texto consolidado
Alterado por:
Lei n.º 15/2011, de 3 de maio - Diário da República n.º 85/2011, Série I, de 2011-05-03
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro - Diário da República n.º 229/2011, Série I, de 2011-11-29
Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios
Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho - Diário da República n.º 123/2012, Série I, de 2012-06-27
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente
Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 julho - Diário da República n.º 145/2017, Série I, de 2017-07-28
Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249/2017, Série I, de 2017-12-29
Orçamento do Estado para 2018 (ver artigo 67.º)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro - Diário da República n.º 249/2018, Série I, de 2018-12-27
Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 251/2018, Série I, de 2018-12-31
Orçamento do Estado para 2019 (ver artigo 318.º)
2 – PROTEÇÃO SOCIAL
2.1 - PARENTALIDADE
2.1.1 - Enquadramento geral
Lei n.º 4/84, de 30 de abril - Diário da República n.º 81/1984, Série I, de 1984-04-05
Aprova a proteção da maternidade e da paternidade
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 17/95, de 9 de junho - Diário da República n.º 134/1995, Série I-A, de 1995-06-09
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de abril (proteção da maternidade e da paternidade)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 102/97, de 13 de setembro - Diário da República n.º 212/1997, Série I-A, de 1997-09-13
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de abril (proteção da maternidade e da paternidade)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 18/98, de 28 de abril - Diário da República n.º 98/1998, Série I-A, de 1998-04-28
Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n.º 4/84, de 5 de abril, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de junho)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 118/99, de 11 de agosto - Diário da República n.º 186/1999, Série I-A, de 1999-08-11
Desenvolve e concretiza o regime geral das contraordenações laborais, através da tipificação e classificação das contraordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho (ver artigo 9.º)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 142/99, de 31 de agosto - Diário da República n.º 203/1999, Série I-A, de 1999-08-31
Quarta alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de abril, alterada pelas Leis n.ºs 17/95, de 9 de junho, 102/97, de 13 de setembro, e 18/98, de 28 de abril
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de maio - Diário da República n.º 103/2000, Série I-A, de 2000-05-04
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de abril, sobre a protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação retificada
Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto - Diário da República n.º 197/2003, Série I-A, de 2003-08-27
Aprova o Código do Trabalho [ver alínea d) do n.º 2 do artigo 21.º]
Trabalhos preparatórios
2.1.2 -Trabalhadores do regime geral de segurança social
Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril - Diário da República n.º 70/2009, Série I, de 2009-04-09
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho
Texto consolidado
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho - Diário da República n.º 115/2010, Série I, de 2010-06-16
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril [ver alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º, artigo 21.º e alínea d) do artigo 24.º]
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho - Diário da República n.º 123/2012, Série I, de 2012-06-27
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente [ver alínea h) do artigo 1.º e artigos 11.º e 12.º]
Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro - Diário da República n.º 170/2015, Série I, de 2015-09-01
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,
reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril (ver artigo 3.º)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho - Diário da República n.º 125/2018, Série I, de 2018-07-02
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade [ver alínea c) do artigo 1.º e artigo 4.º]
Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho - Diário da República n.º 122/2019, Série I, de 2019-06-28
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 (ver artigo 172.º)
Texto consolidado
Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro - Diário da República n.º 169/2019, Série I, de 2019-09-04
Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade [ver alínea c) do artigo 1.º e artigos 6.º e 7.º e alíneas e) e f) do artigo 9.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
2.1.3 - Trabalhadores do regime de proteção social convergente
(trabalhadores em funções públicas admitidos até 31 de dezembro de 2005)
Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro - Diário da República n.º 20/2009, Série I, de 2009-01-29
Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
Trabalhos preparatórios
Alterada por:
Lei n.º 10/2009, de 10 de março - Diário da República n.º 48/2009, Série I, de 2009-03-10
Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2009) (ver artigo 17.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril - Diário da República n.º 70/2009, Série I, de 2009-04-09
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
Texto consolidado
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho - Diário da República n.º 123/2012, Série I, de 2012-06-27
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente
Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro - Diário da República n.º 170/2015, Série I, de 2015-09-01
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro - Diário da República n.º 169/2019, Série I, de 2019-09-04
Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade (ver alínea b) do artigo 1.º e artigos 4.º e 5.º e alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 9.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 14-D/2020, de 13 de abril- Diário da República n.º 72/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 2020-04-13
Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
2.2 - DOENÇA
2.2.1 - Trabalhadores do regime geral de segurança social
Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro - Diário da República n.º 29/2004, Série I-A, de 2004-02-04
Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social
Texto consolidado
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 146/2005, de 26 de agosto - Diário da República n.º 164/2005, Série I-A, de 2005-08-26
Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de segurança social
Decreto-Lei n.º 302/2009, de 22 de outubro - Diário da República n.º 205/2009, Série I, de 2009-10-22
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social
Lei n.º 28/2011, de 16 de junho - Diário da República n.º 115/2011, Série I, de 2011-06-16
Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais (ver alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho - Diário da República n.º 123/2012, Série I, de 2012-06-27
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente
Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho - Diário da República n.º 125/2018, Série I, de 2018-07-02
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade [ver alínea a) do artigo 1.º e artigo 2.º e alínea a) do artigo 8.º]
Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro - Diário da República n.º 178/2009, Série I, de 2009-09-14
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro (ver artigos 17.º a 24.º -verificação de situação de doença de trabalhador)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto - Diário da República n.º 160/2018, Série I, de 2018-08-21
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (ver artigos 1.º e 15.º)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro - Diário da República n.º 169/2019, Série I, de 2019-09-04
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro [ver alínea d) do artigo 1.º e artigos 5.º, 8.º e 9.º]
Trabalhos preparatórios
2.2.2 - Trabalhadores do regime de proteção social convergente
(trabalhadores em funções públicas admitidos até 31 de dezembro de 2005)
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Diário da República n.º 117/2014, Série I, de 2014-06-20
Aprova em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) (ver artigos 15.º a 39.º da Lei n.º 35/2014 e artigos 136.º a 143.º da LTFP)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto - Diário da República n.º 158/2014, 1.º Suplemento, Série I, de 2014-08-19
Alterada por:
Lei n.º 25/2017, de 30 de maio - Diário da República n.º 104/2017, Série I, de 2017-05-30
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro [ver alínea c) do artigo 12.º]
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156/2017, Série I, de 2017-08-14
Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249/2017, Série I, de 2017-12-29
Orçamento do Estado para 2018 (ver o n.º 2 do artigo 316.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro - Diário da República n.º 46/1983, Série I, de 1983-02-25
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
[Por força do
Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro (texto consolidado), presentemente trata-se do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE, I.P.)]
Texto consolidado
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 90/98, de 14 de abril - Diário da República n.º 87/1998, Série I-A, de 1998-04-14
Cria dois lugares de subdiretor-geral na Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Decreto-Lei n.º 279/99, de 26 de julho - Diário da República n.º 172/1999, Série I-A, de 1999-07-26
Aprova a lei orgânica da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 250/2005, Série I-A, de 2005-12-30
Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) e à sua republicação
Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249/2006, 4.º Suplemento, Série I, de 2006-12-29
Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2008, 1.º Suplemento, Série I, de 2008-12-31
Orçamento do Estado para 2009 (ver artigo 17.º)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril - Diário da República n.º 82/2010, 1.º Suplemento, Série I, de 2010-04-28
Orçamento do Estado para 2010 (ver artigo 17.º)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253/2010, 1.º Suplemento, Série I, de 2010-12-31
Orçamento do Estado para 2011 (ver artigo 163.º)
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 3/2011, de 16 de fevereiro - Diário da República n.º 33/2011, Série I, de 2011-02-16
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 11/2012, de 24 de fevereiro - Diário da República n.º 40/2012, Série I, de 2012-02-24
Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho - Diário da República n.º 145/2013, Série I, de 2013-07-30
Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), da Assistência na Doença aos Militares (ADM) e da Divisão de Assistência na Doença (SAD)
Decreto-Lei n.º 161/2013, de 22 de novembro - Diário da República n.º 227/2013, Série I, de 2013-11-22
Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que regulamenta o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE)
Lei n.º 30/2014, de 19 de maio - Diário da República n.º 95/2014, Série I, de 2014-05-19
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ver artigo 2.º)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2014, 1.º Suplemento, Série I, de 2014-12-31
Orçamento do Estado para 2015 [ver alínea e) do artigo 260.º]
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40/2015, Série I, de 2015-02-26
Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março - Diário da República n.º 45/2017, Série I, de 2017-03-03
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 (ver artigo 31.º)
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 11/2017, de 7 de abril - Diário da República n.º 70/2017, Série I, de 2017-04-07
Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio - Diário da República n.º 93/2018, Série I, de 2018-05-15
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 (ver artigos 34.º e 148.º
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho - Diário da República n.º 131/2018, Série I, de 2018-07-10
Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro - Diário da República n.º 250/2018, Série I, de 2018-12-28
Clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas
Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Diário da República n.º 64/2020, Série I, de 2020-03-31
Orçamento do Estado para 2020 (ver artigo 412.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de maio - Diário da República n.º 105/2020, Série I, de 2020-05-29
Decreto-Lei n.º 4/2021, de 8 de janeiro - Diário da República n.º 5/2021, Série I, de 2021-01-08
Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública
2.3 - DESEMPREGO
2.3.1 - Trabalhadores do regime geral de segurança social
Decreto-Lei n.º 46/93, de 20 de fevereiro - Diário da República n.º 43/1993, Série I-A, de 1993-02-20
Harmoniza a legislação sobre a protecção no desemprego com o
Regulamento CEE n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de junho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade - mantido em vigor pelo artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro - Diário da República n.º 212/2006, Série I, de 2006-11-03
Estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.ºs 119/99, de 14 de abril, e 84/2003, de 24 de abril
Texto consolidado
Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, atualizando o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro
Lei n.º 5/2010, de 5 de maio - Diário da República n.º 87/2010, Série I, de 2010-05-05
Estabelece um regime transitório e excecional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro (ver artigo 4.º)
Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de abril (ver artigo 2.º e anexo)
Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março - Diário da República n.º 54/2012, Série I, de 2012-03-15
Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 23/2012, de 11 de maio - Diário da República n.º 92/2012, Série I, de 2012-05-11
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2012, 1.º Suplemento, Série I, de 2012-12-31
Orçamento do Estado para 2013 (ver artigos 118.º e 184.º)
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 11/2013, de 28 de fevereiro - Diário da República n.º 42/2013, Série I, de 2013-02-28
Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro - Diário da República n.º 18/2013, Série I, de 2013-01-25
Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social [ver alínea c) do artigo 1.º e artigos 4.º e 5.º]
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253/2013, 1.º Suplemento, Série I, de 2013-12-31
Orçamento do Estado para 2014 (ver artigo 116.º)
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 11/2014, de 24 de fevereiro - Diário da República n.º 38/2014, Série I, de 2014-02-24
Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253/2013, 3.º Suplemento, Série I, de 2013-12-31
Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social [ver alínea c) do artigo 1.º e artigo 4.º]
Texto consolidado
Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto - Diário da República n.º 162/2016, Série I, de 2016-08-24
Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 19/2016, de 10 de outubro - Diário da República n.º 194/2016, Série I, de 2016-10-10
Decreto-Lei n.º 53-A/2017, de 31 de maio - Diário da República n.º 105/2017, 1.º Suplemento, Série I, de 2017-05-31
Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249/2017, Série I, de 2017-12-29
Orçamento do Estado para 2018 (ver artigo 122.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40/2018, Série I, de 2018-02-26
Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho - Diário da República n.º 125/2018, Série I, de 2018-07-02
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade [ver alínea b) do artigo 1.º e artigo 3.º]
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 251/2018, Série I, de 2018-12-31
Orçamento do Estado para 2019 (ver artigos 116.º e 334.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março Diário da República n.º 43/2019, Série I, de 2019-03-01
Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho - Diário da República n.º 122/2019, Série I, de 2019-06-28
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 [ver artigo 170.º e alínea b) do artigo 207.º]
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto - Diário da República n.º 163/2019, 1.º Suplemento, Série I, de 2019-08-27
Decreto-Lei n.º 153/2019, de 17 de outubro - Diário da República n.º 200/2019, Série I, de 2019-10-17Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego
Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Diário da República n.º 64/2020, Série I, de 2020-03-31
Orçamento do Estado para 2020 (ver artigos 134.º e 135.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 23/2020, 29 de maio - Diário da República n.º 105/2020, Série I, de 2020-05-29
Decreto-Lei n.º 95/2020, de 4 de novembro - Diário da República n.º 215/2020, Série I, de 2020-11-04
Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade
Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 2020-12-31
Orçamento do Estado para 2021 (ver artigos 141.º, 155.º, 156.º, 157.º e 423.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro - Diário da República n.º 20/2021, 1.º Suplemento, Série II, de 2021-01-29 - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Aprova o regime de apoios aos formandos e participantes das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as ações de formação ou as atividades previstas nos projetos, bem como outras medidas referentes à intervenção do IEFP, I. P.
Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro - Diário da República n.º 178/2009, Série I, de 2009-09-14
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro [ver alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º e artigos 25.º a 31.º - Prestações de desemprego em caso de suspensão do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento em não pagamento pontual da retribuição]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (ver artigo 15.º)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro - Diário da República n.º 169/2019, Série I, de 2019-09-04
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro [ver alíneas a) e d) do artigo 1.º e artigos 5.º, 8.º e 9.º]
2.3.2 - Trabalhadores do regime de proteção social convergente
(trabalhadores em funções públicas admitidos até 31 de dezembro de 2005)
Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro - Diário da República n.º 36/2008, Série I, de 2008-02-20
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública (ver artigo 9.º)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro - Diário da República n.º 20/2009, Série I, de 2009-01-29
Define a proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas [ver artigos 10.º, alínea c) do artigo 13.º, 18.º, n.º 1 do artigo 21.º, n.º 1 do artigo 22.º e artigo 23.º]
Trabalhos preparatórios
Alterada por:
Lei n.º 10/2009, de 10 de março - Diário da República n.º 48/2009, Série I, de 2009-03-10
Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2009) (ver artigo 17.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
2.4 - ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
2.4.1 - Trabalhadores do regime geral de segurança social
Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro - Diário da República n.º 172/2009, Série I, de 2009-09-04
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho - Diário da República n.º 143/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 2020-07-24
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas (ver artigo 262.º-B)
Trabalhos preparatórios
Aplicada por:
Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de maio - Diário da República n.º 104/2001, Série I-B, de 2001-05-05
Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado
Alterado por:
Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de julho - Diário da República n.º 136/2007, Série I de 2007-07-17
Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado, e republica-o
Decreto-Regulamentar n.º 3/2019, de 12 de fevereiro - Diário da República n.º 30/2019, Série I, de 2019-02-12
Regulamenta a composição, competência e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais
2.4.2 - Trabalhadores do regime de proteção social convergente
(trabalhadores em funções públicas admitidos até 31 de dezembro de 2005)
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro - Diário da República n.º 271/1999, Série I-A, de 1999-11-20
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Texto consolidado
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 77/2001, de 5 de março - Diário da República n.º 54/2001, Série I-A, de 2001-03-05
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2001 (ver artigo 32.º)
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 11-A/2001, 4 de maio - Diário da República n.º 103/2001, 1.º Suplemento, Série I-A, de 2001-05-04
Decreto-Lei n.º 23/2002, de 1 de fevereiro - Diário da República n.º 27/2002, Série I-A, de 2002-02-01
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2002 (ver artigo 27.º)
Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de março - Diário da República n.º 74/2003, Série I-A, de 2003-03-28
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2003 (ver artigo 38.º)
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 5-B/2003, de 30 de abril - Diário da República n.º 100/2003, 3.º Suplemento, Série I-A, de 2003-04-30
Decreto-Lei n.º 57/2005, de 4 de março - Diário da República n.º 45/2005, Série I-A, de 2005-03-04
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2005 (ver artigo 36.º)
Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de março - Diário da República n.º 50/2006, 1.º Suplemento, Série I-A, de 2006-03-10
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006 (ver artigo 32.º)
Decreto-Lei n.º 50-C/2007, de 6 de março - Diário da República n.º 46/2007, 1.º Suplemento, Série I, de 2007-03-06
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007 (ver artigo 35.º)
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 21/2007, de 21 de março - Diário da República n.º 57/2007, Série I, de 2007-03-21
Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro - Diário da República n.º 176/2008, Série I, de 2008-09-11
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (ver artigo 9.º)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 64-A/2008, 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2008, 1.º Suplemento, Série I, de 2008-12-31
Orçamento do Estado para 2009 (ver artigo 27.º)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho - Diário da República n.º 117/2010, 1.º Suplemento, Série I, de 2010-06-18
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 (ver artigo 28.º)
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março - Diário da República n.º 42/2011, 1.º Suplemento, Série I, de 2011-03-01
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011 (ver artigo 28.º)
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 12/2011, de 29 de abril - Diário da República n.º 83/2011, Série I, de 2011-04-29
Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro - Diário da República n.º 31/2012, Série I, de 2012-02-13
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012 (ver artigo 31.º)
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 14/2012, de 16 de março - Diário da República n.º 55/2012, Série I, de 2012-03-16
Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março - Diário da República n.º 49/2013, Série I, de 2013-03-11
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013 (ver artigo 29.º)
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 25/2013, de 10 de maio - Diário da República n.º 90/2013, Série I, de 2013-05-10
Lei n.º 11/2014, de 6 de março - Diário da República n.º 46/2014, Série I, de 2014-03-06
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações [ver alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º, artigo 6.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 52/2014, de 7 de abril - Diário da República n.º 68/2014, Série I, de 2014-04-07
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014 (ver artigo 29.º)
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 25/2014, de 11 de abril - Diário da República n.º 72/2014, Série I, de 2014-04-11
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2014, 1.º Suplemento, Série I, de 2014-12-31
Orçamento do Estado para 2015 (ver artigo 180.º)
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40/2015, Série I, de 2015-02-26
Decreto-Lei n.º 36/2015, de 9 de março - Diário da República n.º 47/2015, Série I, de 2015-03-09
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015 (ver artigo 29.º)
Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril - Diário da República n.º 72/2016, Série I, de 2016-04-13
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 (ver artigo 30.º)
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 5/2016, de 21 de abril - Diário da República n.º 78/2016, Série I, de 2016-04-21
Declaração de Retificação n.º 10-A/2016, de 9 de junho - Diário da República n.º 111/2016, 1.º Suplemento, Série I, de 2016-06-09
Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março - Diário da República n.º 45/2017, Série I, de 2017-03-03
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 (ver artigo 36.º)
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 11/2017, de 7 de abril - Diário da República n.º 70/2017, Série I, de 2017-04-07
Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio - Diário da República n.º 93/2018, Série I, de 2018-05-15
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 (ver artigo 154.º)
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho - Diário da República n.º 131/2018, Série I, de 2018-07-10
Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho - Diário da República n.º 122/2019, Série I, de 2019-06-28
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 (ver artigos 40.º e 165.º)
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto - Diário da República n.º 163/2019, 1.º Suplemento, Série I, de 2019-08-27
Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Diário da República n.º 64/2020, Série I, de 2020-03-31
Orçamento do Estado para 2020 (ver artigos 249.º e 406.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de maio - Diário da República n.º 105/2020, Série I, de 2020-05-29
Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto - Diário da República n.º 162/2020, Série I, de 2020-08-20Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro [ver alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º e artigo 6.º]
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 2020-12-31
Orçamento do Estado para 2021 (ver artigo 271.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 6/2021, de 24 de fevereiro - Diário da República n.º 38/2021, Série I, de 2021-02-24
Lei n.º 19/2021, de 8 de abril - Diário da República n.º 68/2021, Série I, de 2021-04-08
Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Trabalhos preparatórios
Alterada por:
Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro - Diário da República n.º 205/2015, Série I, de 2015-10-20
Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência
Texto consolidado
Lei n.º 6/2016, de 17 de março - Diário da República n.º 54/2016, Série I, de 2016-03-17
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência) (ver artigo 4.º)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 136/2019, de 6 de setembro - Diário da República n.º 171/2019, Série I, de 2019-09-06
Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência [ver alínea a) do artigo 1.º, e artigo 5.º]
2.6.2 - Trabalhadores do regime geral de segurança social
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio - Diário da República n.º 90/2007, Série I, de 2007-05-10
No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
Texto consolidado
Alterado por:
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2008, 1.º Suplemento, Série I, de 2008-12-31
Orçamento do Estado para 2009 (ver artigos 63.º e 64.º)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro - Diário da República n.º 180/2009, Série I, de 2009-09-16
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social [ver alínea u) do n.º 1 do artigo 5.º e artigo 84.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro - Diário da República n.º 248/2009, Série I, de 2009-12-24
Aprova um regime extraordinário de atualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010 (ver artigos 1.º e 5.º)
Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril - Diário da República n.º 69/2012, 1.º Suplemento, Série I, de 2012-04-05
Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração
Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253/2013, 3.º Suplemento, Série I, de 2013-12-31
Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social [ver alínea d) do artigo 1.º, artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 12.º e 13.º]
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 8/2015, de 14 de janeiro - Diário da República n.º 9/2015, Série I, de 2015-01-14
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 10/2016, de 8 de março - Diário da República n.º 47/2016, Série I, de 2016-03-08
Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário
Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro - Diário da República n.º 193/2017, 1.º Suplemento, Série I, de 2017-10-06
Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas
Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio - Diário da República n.º 93/2018, Série I, de 2018-05-15
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 (ver artigo 158.º)
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho - Diário da República n.º 131/2018, Série I, de 2018-07-10
Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de setembro - Diário da República n.º 179/2018, Série I, de 2018-09-17
Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior
Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro - Diário da República n.º 249/2018, Série I, de 2018-12-27
Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
Decreto-Lei n.º 79/2019, de 14 de junho - Diário da República n.º 113/2019, Série I, de 2019-06-14
Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias [ver alínea c) do artigo 1.º, artigos 4.º e 5.º e n.º 2 do artigo 9.º]
Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de fevereiro - Diário da República n.º 39/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 2021-02-25
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social [ver alínea b) do artigo 1.º, artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, n.º 2 do artigo 7.º e anexo]
Aplicado por:
Portaria n.º 28/2020, de 31 de janeiro - Diário da República n.º 22/2020, Série I, de 2020-01-31
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020
Portaria n.º 53/2021, de 10 de março - Diário da República n.º 48/2021, Série I, de 2021-03-10
Estabelece em 66 anos e sete meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022, assim como em 0,8446 o fator de sustentabilidade a aplicar ao montante estatutário das referidas pensões
2.6.3 - Trabalhadores do regime de proteção social convergente
(trabalhadores em funções públicas admitidos até 31 de dezembro de 2005)
Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro - Diário do Governo n.º 285/1972, Série I, de 1972-12-09
Promulga o Estatuto da Aposentação
Texto consolidado
Retificado por:
Retificação - Diário do Governo n.º 11/1973, Série I, de 1973-01-13
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 508/75, de 20 de setembro - Diário do Governo n.º 218/1975, Série I, de 1975-09-20
Dá nova redacção ao artigo 112.º e n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação)
Decreto-Lei n.º 543/77, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 302/1977, Série I, de 1977-12-31
Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação)
Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de junho - Diário da República n.º 144/1979, 1.º Suplemento, Série I, de 1979-06-25
Revê o Estatuto da Aposentação
Retificado por:
Declaração - Diário da República n.º 188/1979, Série I, de 1979-08-16
Declaração - Diário da República n.º 191/1979, Série I, de 1979-08-20
Decreto-Lei n.º 75/83, de 8 de fevereiro - Diário da República n.º 32/1983, Série I, de 1983-02-08
Altera o artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, respeitante à base de cálculo das pensões
Decreto-Lei n.º 101/83, de 18 de fevereiro - Diário da República n.º 40/1983, Série I, de 1983-02-18
Altera os artigos 95.º e 119.º do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro)
Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de maio - Diário da República n.º 120/1983, Série I, de 1983-05-25
Altera os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes, e altera o artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 24046, de 21 de Junho de 1934 (cria o Montepio dos Servidores do Estado)
Decreto-Lei n.º 182/84, de 28 de maio - Diário da República n.º 123/1984, Série I, de 1984-05-28
Altera os artigos 123.º e 128.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação)
Decreto-Lei n.º 40-A/85, de 11 de fevereiro - Diário da República n.º 35/1985, 1.º Suplemento, Série I, de 1985-02-11
Estabelece os vencimentos e outras prestações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública para 1985 (ver artigo 11.º)
Decreto-Lei n.º 198/85, de 25 de junho - Diário da República n.º 143/1985, Série I, de 1985-06-25
Dá nova redacção aos artigos 16.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação), e ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)
Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de maio - Diário da República n.º 123/1987, Série I, de 1987-05-29
Adota diversas medidas no campo da desgraduação normativa e da desconcentração de competências (ver artigo 8.º)
Lei n.º 30-C/92, de 28 de dezembro - Diário da República n.º 298/1992, 1.º Suplemento, Série I-A, de 1992-12-28
Orçamento do Estado para 1993 (ver artigo 8.º)
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Retificação n.º 5/93, de 12 de fevereiro - Diário da República n.º 36/1993, Série I-A, de 1993-02-12
Retificação n.º 7/93, de 12 de março - Diário da República n.º 60/1993, Série I-A, de 1993-03-12
Retificação n.º 8/93, de 25 de março - Diário da República n.º 71/1993, 2.º Suplemento, Série I-A, de 1993-03-25
Lei n.º 75/93, de 20 de dezembro - Diário da República n.º 295/1993, 1.º Suplemento, Série I-A, de 1993-12-20
Orçamento do Estado para 1994 (ver artigo 7.º)
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Retificação n.º 2/94, de 1 de fevereiro - Diário da República n.º 26/1994, Série I-A, de 1994-02-01
Retificação n.º 4/94, de 19 de fevereiro - Diário da República n.º 42/1994, Série I-A, de 1994-02-19
Retificação n.º 10/94, de 2 de maio - Diário da República n.º 101/1994, Série I-A, de 1994-05-02
Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de março - Diário da República n.º 57/1994, Série I-A, de 1994-03-09
Igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social
Decreto-Lei n.º 180/94, de 29 de junho - Diário da República n.º 148/1994, Série I-A, de 1994-06-29
Regula o suplemento do serviço aerotransportado (ver artigos 5.º e 7.º)
Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de setembro - Diário da República n.º 208/1995, Série I-A, de 1995-09-08
Regula a atribuição do subsídio por morte de funcionário (ver artigo 16.º)
Decreto-Lei n.º 28/97, 23 de janeiro - Diário da República n.º 19/1997, Série I-A, de 1997-01-23
Altera o artigo 13.º do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro)
Decreto-Lei n.º 241/98, de 7 de agosto - Diário da República n.º 181/1998, Série I-A, de 1998-08-07
Altera os artigos 118.º e 119.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro - Diário da República n.º 271/1999, Série I-A, de 1999-11-20
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública (ver artigo 54.º e n.º 2 do artigo 57.º)
Texto consolidado
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 301/2002, 2.º Suplemento, Série I-A, de 2002-12-30
Orçamento do Estado para 2003 (ver n.ºs 1, 2 e 8 do artigo 9.º)
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 2/2003, de 15 de março - Diário da República n.º 63/2003, Série I-A, de 2003-03-15
Decreto-Lei n.º 8/2003, de 18 de janeiro - Diário da República n.º 15/2003, Série I-A, de 2003-01-18
Institui a obrigatoriedade de os serviços e entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações procederem ao envio das relações de descontos de quotas em suporte digital ou através de correio eletrónico
Decreto-Lei n.º 108/2003, de 4 de junho - Diário da República n.º 129/2003, Série I-A, de 2003-06-04
Substitui, relativamente ao pessoal da PT Comunicações, S. A., subscritor da Caixa Geral de Aposentações, a formalidade prevista no artigo 100.º do Estatuto da Aposentação pela notificação direta aos interessados e àquela empresa
Lei n.º 1/2004, de 15 de janeiro - Diário da República n.º 12/2004, Série I-A, de 2004-01-15
Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de abril, e primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de abril, e 327/85, de 8 de agosto
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de novembro - Diário da República n.º 210/2005, Série I-A, de 2005-11-02
Altera os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, definindo as condições de exercício de funções públicas ou de trabalho remunerado por aposentados, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas
Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249/2005, Série I-A, de 2005-12-29
Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões (ver artigo 2.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto - Diário da República n.º 168/2007, Série I, de 2007-08-31
Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 309/2007, de 7 de setembro - Diário da República n.º 173/2007, Série I, de 2007-09-07
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações (ver artigo 13.º, n.º 5 do artigo 15.º e artigo 17.º)
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de novembro - Diário da República n.º 216/2007, Série I, de 2007-11-09
Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de dezembro, e 360/97, de 17 de dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de novembro (ver artigos 1.º e 5.º)
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro - Diário da República n.º 20/2008, Série I, de 2008-01-29
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo [ver alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º]
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 28 de março - Diário da República n.º 62/2008, 1.º Suplemento, Série I, de 2008-03-28
Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro - Diário da República n.º 36/2008, Série I, de 2008-02-20
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública (ver artigo 4.º)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2008, 1.º Suplemento, Série I, de 2008-12-31
Orçamento do Estado para 2009 (ver artigo 41.º)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de setembro - Diário da República n.º 180/2009, Série I, de 2009-09-16
Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de janeiro de 2008, para actualização do fator tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação (ver artigo 1.º)
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril - Diário da República n.º 82/2010, 1.º Suplemento, Série I, de 2010-04-28
Orçamento do Estado para 2010 (ver artigo 29.º)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho - Diário da República n.º 117/2010, 1.º Suplemento, Série I, de 2010-06-18
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 (ver artigo 80.º)
Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro - Diário da República n.º 250/2010, Série I, de 2010-12-28
Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 [ver artigos 6.º, 7.º e 8.º e alínea c) do artigo 9.º]
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março - Diário da República n.º 42/2011, 1.º Suplemento, Série I, de 2011-03-01
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011 (ver o n.º 4 do artigo 60.º e 73.º)
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 12/2011, de 29 de abril - Diário da República n.º 83/2011, Série I, de 2011-04-29
Lei n.º 11/2014, de 6 de março - Diário da República n.º 46/2014, Série I, de 2014-03-06
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações [ver alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º, artigo 4.º e n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 7.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro - Diário da República n.º 188/2014, 1.º Suplemento, Série I, de 2014-09-30
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias (ver artigo 2.º)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2014, 1.º Suplemento, Série I, de 2014-12-31
Orçamento do Estado para 2015 [ver artigos 36.º, 79.º, 81.º, 82.º e alínea d) do artigo 260.º]
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40/2015, Série I, de 2015-02-26
Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro - Diário da República n.º 193/2017, 1.º Suplemento, Série I, de 2017-10-06
Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas
Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio - Diário da República n.º 93/2018, Série I, de 2018-05-15
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 (ver n.º 4 do artigo 92.º e artigo 172.º)
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho - Diário da República n.º 131/2018, Série I, de 2018-07-10
Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de setembro - Diário da República n.º 179/2018, Série I, de 2018-09-17
Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior
Decreto-Lei n.º 77/2018, de 12 de outubro - Diário da República n.º 197/2018, Série I, de 2018-10-12
Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor
Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro - Diário da República n.º 9/2019, Série I, de 2019-01-14
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados [ver alínea b) do artigo 1.º e artigo 4.º]
Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho - Diário da República n.º 122/2019, Série I, de 2019-06-28
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 (ver n.º 4 do artigo 103.º e artigo 162.º)
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto - Diário da República n.º 163/2019, 1.º Suplemento, Série I, de 2019-08-27
Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto - Diário da República n.º 154/2019, Série I, de 2019-08-13
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada [ver alínea c) do artigo 1.º, artigos 4.º, 6.º, 7.º e 9.º e alínea b) do artigo 10.º]
Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Diário da República n.º 64/2020, Série I, de 2020-03-31
Orçamento do Estado para 2020 (ver artigo 411.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de maio - Diário da República n.º 105/2020, Série I, de 2020-05-29
Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249/2005, Série I-A, de 2005-12-29
Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto - Diário da República n.º 168/2007, Série I, de 2007-08-31
Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões (ver artigo 1.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro - Diário da República n.º 36/2008, Série I, de 2008-02-20
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública [ver artigos 5.º, 6.º e 7.º e alínea a) do artigo 11.º e artigo 12.º]
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril - Diário da República n.º 82/2010, 1.º Suplemento, Série I, de 2010-04-28
Orçamento do Estado para 2010 (ver artigo 30.º)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2012, 1.º Suplemento, Série I, de 2012-12-31
Orçamento do Estado para 2013 (ver artigo 80.º)
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 11/2013, de 28 de fevereiro - Diário da República n.º 42/2013, Série I, de 2013-02-28
Lei n.º 11/2014, de 6 de março - Diário da República n.º 46/2014, Série I, de 2014-03-06
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações [ver alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, artigos 2.º e 3.º e n.º 2 do artigo 8.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto - Diário da República n.º 154/2019, Série I, de 2019-08-13
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada [ver alínea a) do artigo 1.º, artigo 2.º e alínea a) do artigo 10.º]
Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março - Diário da República n.º 53/2006, Série I-A, de 2006-03-15
Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
Texto consolidado
Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto - Diário da República n.º 168/2007, Série I, de 2007-08-31
Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro - Diário da República n.º 36/2008, Série I, de 2008-02-20
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública [ver artigo 8.º e alínea b) do artigo 11.º]
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro - Diário da República n.º 248/2009, Série I, de 2009-12-24
Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010 (ver artigo 2.º)
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253/2010, 1.º Suplemento, Série I, de 2010-12-31
Orçamento do Estado para 2011 [ver alínea c) do artigo 67.º]
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 3/2011, de 16 de fevereiro - Diário da República n.º 33/2011, Série I, de 2011-02-16
Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto - Diário da República n.º 154/2019, Série I, de 2019-08-13
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada [ver alínea b) do artigo 1.º e artigo 3.º]
Lei n.º 11/2014, de 6 de março - Diário da República n.º 46/2014, Série I, de 2014-03-06
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações (ver artigo 5.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro - Diário da República n.º 9/2019, Série I, de 2019-01-14
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados [ver alínea c) do artigo 1.º, e artigo 5.º]
2.7 - MORTE
2.7.1 - Trabalhadores do regime geral de segurança social
Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro - Diário da República n.º 241/1990, Série I, de 1990-10-18
Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social (revoga a secção VII do capítulo V do Decreto n.º 45266, de 23 de setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de janeiro de 1971) [pensão de sobrevivência e subsídio por morte]
Texto consolidado
Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de segurança social entre si, com pensões de outros regimes de protecção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados [ver alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º]
Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho - Diário da República n.º 162/1999, Série I-A, de 1999-07-14
Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência (ver n.º 2 do artigo 34.º)
Texto consolidado
Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto - Diário da República n.º 168/2010, Série I, de 2010-08-30
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência (ver artigo 4.º)
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente [ver alínea c) do artigo 1.º e artigo 4.º]
Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro - Diário da República n.º 18/2013, Série I, de 2013-01-25
Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social [ver alínea a) do artigo 1.º, artigo 2.º e n.º 1 do artigo 10.º]
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253/2013, 1.º Suplemento, Série I, de 2013-12-31
Orçamento do Estado para 2014 (ver artigo 117.º)
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 11/2014, de 24 de fevereiro - Diário da República n.º 38/2014, Série I, de 2014-02-24
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2014, 1.º Suplemento, Série I, de 2014-12-31
Aprova o Orçamento do Estado para 2015 (ver artigo 170.º)
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40/2015, Série I, de 2015-02-26
Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio - Diário da República n.º 93/2018, Série I, de 2018-05-15
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 (ver artigo 150.º)
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho - Diário da República n.º 131/2018, Série I, de 2018-07-10
Decreto-Lei n.º 79/2019, de 14 de junho - Diário da República n.º 113/2019, Série I, de 2019-06-14
Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias [ver alínea b) do artigo 1.º, artigos 3.º e 7.º e alínea b) do artigo 10.º
2.7.2 - Trabalhadores do regime de proteção social convergente
(trabalhadores em funções públicas admitidos até 31 de dezembro de 2005)
Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março - Diário do Governo n.º 77/1973, 1.º Suplemento, Série I, de 1973-03-31
Aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência do funcionalismo público
Retificado por:
Retificação, de 24 de maio - Diário do Governo n.º 122/1973, Série I, de 1973-05-24
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 502/74, de 1 de outubro - Diário do Governo n.º 229/1974, Série I, de 1974-10-01
Altera a redacção do artigo 26.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência
Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de junho - Diário da República n.º 144/1979, 1.º Suplemento, Série I, de 1979-06-25
Revê o Estatuto das Pensões de Sobrevivência
Retificado por:
Declaração, de 22 de agosto - Diário da República n.º 193/1979, Série I, de 1979-08-22
Decreto-Lei n.º 192/83, de 17 de maio - Diário da República n.º 113/1983, Série I, de 1983-05-17
Altera o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 30 de março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)
Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de maio - Diário da República n.º 120/1983, Série I, de 1983-05-25
Altera os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes, e altera o artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 24046, de 21 de Junho de 1934 (cria o Montepio dos Servidores do Estado)
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 61/84, de 24 de fevereiro - Diário da República n.º 47/1984, Série I, de 1984-02-24
Acrescenta ao Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de maio, um artigo 8.º (altera os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes)
Decreto-Lei n.º 283/84, de 22 de agosto - Diário da República n.º 194/1984, Série I, de 1984-08-22
Altera os artigos 4.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 24046, de 21 de junho de 1934 (Estatuto do Montepio dos Servidores do Estado), e os artigos 30.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)
Decreto-Lei n.º 40-A/85, de 11 de fevereiro - Diário da República n.º 35/1985, 1.º Suplemento, Série I, de 1985-02-11
Estabelece os vencimentos e outras prestações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública para 1985 (ver artigo 11.º)
Decreto-Lei n.º 198/85, de 25 de junho - Diário da República n.º 143/1985, Série I, de 1985-06-25
Dá nova redacção aos artigos 16.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação), e ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)
Decreto-Lei n.º 343/91, de 17 de setembro - Diário da República n.º 214/1991, Série I-A, de 1991-09-17
Harmoniza os regimes estabelecidos pelos Decretos-Leis n.ºs 24046, de 21 de junho de 1934, e 142/73, de 31 de março, relativos a pensões de sobrevivência (ver artigo 1.º)
Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de março - Diário da República n.º 57/1994, Série I-A, de 1994-03-09
Igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social
Decreto-Lei n.º 71/97, de 3 de abril
- Diário da República n.º 78/1997, Série I-A, de 1997-04-03
Altera o n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março
Decreto-Lei n.º 8/2003, de 18 de janeiro - Diário da República n.º 15/2003, Série I-A, de 2003-01-18
Institui a obrigatoriedade de os serviços e entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações procederem ao envio das relações de descontos de quotas em suporte digital ou através de correio electrónico (ver artigo 2.º)
Decreto-Lei n.º 309/2007, de 7 de setembro - Diário da República n.º 173/2007, Série I, de 2007-09-07
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações (ver artigo 14.º, n.º 5 do artigo 15.º e artigo 17.º)
Texto consolidado
Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto - Diário da República n.º 168/2010, Série I, de 2010-08-30
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência (ver artigo 5.º)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro - Diário da República n.º 31/2012, Série I, de 2012-02-13
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012 (ver artigo 78.º)
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 14/2012, de 16 de março - Diário da República n.º 55/2012, Série I, de 2012-03-16
Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho - Diário da República n.º 123/2012, Série I, de 2012-06-27
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente [ver alínea a) do artigo 1.º e artigo 2.º]
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253/2013, 1.º Suplemento, Série I, de 2013-12-31
Orçamento do Estado para 2014 (ver artigo 117.º)
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 11/2014, de 24 de fevereiro - Diário da República n.º 38/2014, Série I, de 2014-02-24
Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto - Diário da República n.º 154/2019, Série I, de 2019-08-13
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada [ver alínea d) do artigo 1.º e artigo 5.º]
2.8 - PENSIONISTAS EM ATIVIDADE
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro - Diário da República n.º 180/2009, Série I, de 2009-09-16
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (ver artigos 89.º, 90.º e 91.º - Pensionistas em atividade)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
3 - APOIOS SOCIAIS
3.1 - PRESTAÇÕES FAMILIARES
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto - Diário da República n.º 177/2003, Série I-A, de 2003-08-02
Define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar - abono de família para crianças e jovens, abono de família pré-natal e subsídio de funeral -
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 11-G/2003, de 30 de setembro - Diário da República n.º 226/2003, 1.º Suplemento, Série I-A, de 2003-09-30
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de fevereiro - Diário da República n.º 37/2006, Série I-A, de 2006-02-21
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, introduzindo uma equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares, aos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência
Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de maio - Diário da República n.º 102/2008, Série I, de 2008-05-28
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais
Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de dezembro - Diário da República n.º 244/2008, Série I, de 2008-12-18
Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto [ver n.º 2 do artigo 1.º, artigos 4.º, 5.º, alínea a) do artigo 6.º e artigo 7.º]
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de agosto - Diário da República n.º 167/2009, Série I, de 2009-08-28
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho - Diário da República n.º 115/2010, Série I, de 2010-06-16
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril [ver alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º, artigo 19.º e alínea b) do artigo 24.º]
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de junho - Diário da República n.º 121/2010, Série I, de 2010-06-24
Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 [ver n.º 2 do artigo 1.º, alínea d) do artigo 3.º e artigo 4.º]
Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de outubro - Diário da República n.º 206/2010, Série I, de 2010-10-22
Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família n.ºs 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253/2010, 1.º Suplemento, Série I, de 2010-12-31
Orçamento do Estado para 2011 (ver artigo 64.º)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho - Diário da República n.º 123/2012, Série I, de 2012-06-27
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente [ver alínea e) do artigo 1.º, artigos 7.º, 8.º e n.º 2 do artigo 17.º]
Decreto-Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro - Diário da República n.º 3/2016, Série I, de 2016-01-06
Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, alterando a percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Diário da República n.º 248/2016, Série I, de 2016-12-28
Orçamento do Estado para 2017 (ver artigos 251.º e 252.º)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249/2017, Série I, de 2017-12-29
Orçamento do Estado para 2018 (ver artigo 68.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 251/2018, Série I, de 2018-12-31
Orçamento do Estado para 2019 (ver artigo 337.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março - Diário da República n.º 43/2019, Série I, de 2019-03-01
Aplicado por:
Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto - Diário da República n.º 164/2019, Série I, de 2019-08-28
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré -natal e do subsídio de funeral e os montantes da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens e do subsídio por assistência de terceira pessoa
3.2 - ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL
Lei n.º 100/2019, de 6 setembro - Diário da República n.º 171/2019, Série I, de 2019-09-06
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio (ver n.º 1 do artigo 1.º e anexo)
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 7/2020, de 18 de fevereiro - Diário da República n.º 34/2020, Série I, de 2020-02-18
Alterada por:
Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro - Diário da República n.º 210/2020, Série I, de 2020-10-28
Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro
Texto consolidado
Portaria n.º 37/2021, de 15 de fevereiro - Diário da República n.º 31/2021, Série I, de 2021-02-15
Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal
Portaria n.º 64/2020, de 10 de março - Diário da República n.º 49/2020, Série I, de 2020-03-10
Define os termos e as condições de implementação dos projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, bem como os territórios a abranger
Portaria n.º 202/2021, de 27 de setembro - Diário da República n.º 188/2021, Série I, de 2021-09-27
Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal
3.3 - APOIO JUDICIÁRIO
Lei n.º 34/2004, de 29 de julho - Diário da República n.º 177/2004, Série I-A, de 2004-07-29
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a
Diretiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto - Diário da República n.º 165/2007, Série I, de 2007-08-28
Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 40/2018, de 8 de agosto - Diário da República n.º 152/2018, Série I, de 2018-08-08
Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro - Diário da República n.º 249/2018, Série I, de 2018-12-27
Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos
Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Diário da República n.º 64/2020, Série I, de 2020-03-31
Orçamento do Estado para 2020 (ver artigo 389.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de maio - Diário da República n.º 105/2020, Série I, de 2020-05-29
Aplicada por:
Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro - Diário da República n.º 2/2008, Série I, de 2008-01-03
Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto
Texto consolidado
Alterada por:
Portaria n.º 210/2008, de 29 de fevereiro - Diário da República n.º 43/2008, Série I, de 2008-02-29
Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto
Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto - Diário da República n.º 155/2010, Série I, de 2010-08-11
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto
Portaria n.º 319/2011, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 250/2011, Série I, de 2011-12-30
Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito
3.4 - RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO
Lei n.º 13/2003, de 21 de maio - Diário da República n.º 117/2003, Série I-A, de 2003-05-21
Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de junho, e cria o rendimento social de inserção
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração Retificação n.º 7/2003, de 29 de maio - Diário da República n.º 124/2003, Série I-A, de 2003-05-29
Procede à republicação integral da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
Alterada por:
Lei n.º 45/2005, de 29 de agosto - Diário da República n.º 165/2005, Série I-A, de 2005-08-29
Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de junho, e cria o rendimento social de inserção
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho - Diário da República n.º 115/2010, Série I, de 2010-06-16
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril [ver alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º e artigos 17.º e 18.º e alínea a) do artigo 24.º]
Texto consolidado
Decreto-lei n.º 133/2012, de 27 de junho - Diário da República n.º 123/2012, Série I, de 2012-06-27
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente [ver alínea d) do artigo 1.º, artigos 5.º e 6.º, alínea a) do artigo 15.º, artigo 17.º e anexo I]
Decreto-Lei n.º 1/2016, 6 de janeiro - Diário da República n.º 3/2016, Série I, de 2016-01-06
Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto [ver alínea a) do artigo 1.º e artigo 2.º]
Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho - Diário da República n.º 145/2017, Série I, de 2017-07-28
Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção
Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro - Diário da República n.º 193/2017, 1.º Suplemento, Série I, de 2017-10-06
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 84/2019, 28 de junho - Diário da República n.º 122/2019, Série I, de 2019-06-28
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 (ver artigo 168.º)
Texto consolidado
Lei n.º 100/2019, de 6 setembro - Diário da República n.º 171/2019, Série I, de 2019-09-06
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio [ver alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º e artigo 4.º]
Trabalhos preparatórios
Aplicada por:
Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto - Diário da República n.º 165/2012, Série I, de 2012-08-27
Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI)
Alterada por:
Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro - Diário da República n.º 18/2013, Série I, de 2013-01-25
Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social [ver alínea e) do artigo 1.º e artigo 7.º]
Decreto-Lei n.º 1/2016, de 6 de janeiro - Diário da República n.º 3/2016, Série I, de 2016-01-06
Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto
Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro - Diário da República n.º 2/2017, Série I, de 2017-01-03
Portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto
Portaria n.º 253/2017, de 8 de agosto - Diário da República n.º 152/2017, Série I, de 2017-08-08
Altera a Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, relativa à atribuição do rendimento social de inserção (RSI) e procede à respetiva republicação
Portaria n.º 52/2018, de 21 de fevereiro - Diário da República n.º 37/2018, Série I, de 2018-02-21
Procede à atualização do valor de referência do RSI para 2018
Portaria n.º 22/2019, de 17 de janeiro - Diário da República n.º 12/2019, Série I, de 2019-01-17
Portaria que procede à alteração do artigo 31.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pelas Portarias n.ºs 5/2017, de 3 de janeiro, 253/2017, de 8 de agosto, e 52/2018, de 21 de fevereiro
Portaria n.º 65/2021, de 17 de março - Diário da República n.º 53/2021, Série I, de 2021-03-17
Estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais, tendo em consideração o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto
3.5 - COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS
Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249/2005, Série I-A, de 2005-12-29
Cria o complemento solidário para idosos
Texto consolidado
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de dezembro - Diário da República n.º 236/2006, Série I, de 2006-12-11
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que instituiu o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade
Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de junho - Diário da República n.º 124/2009, Série I, de 2009-06-30
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253/2013, 3.º Suplemento, Série I, de 2013-12-31
Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social (ver artigo 3.º)
Texto consolidado
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março - Diário da República n.º 62/2016, 1.º Suplemento, Série I, de 2016-03-30
Orçamento do Estado para 2016 (ver artigo 79.º)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro - Diário da República n.º 193/2017, 1.º Suplemento, Série I, de 2017-10-06
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais (ver artigo 44.º)
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 251/2018, Série I, de 2018-12-31
Orçamento do Estado para 2019 (ver artigo 318.º)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 136/2019, de 6 de setembro - Diário da República n.º 171/2019, Série I, de 2019-09-06
Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência [ver alínea d) do artigo 1.º e artigo 4.º]
Decreto-Lei n.º 94/2020, de 3 de novembro - Diário da República n.º 214/2020, Série I, de 2020-11-03
Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos
Aplicado por:
Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro - Diário da República n.º 26/2006, Série I-B, de 2006-02-06
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade
Texto consolidado
Decreto Regulamentar n.º 11/2018, de 11 de dezembro - Diário da República n.º 238/2018, Série I, de 2018-12-11
Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão
Portaria n.º 413/2008, de 9 de junho - Diário da República n.º 110/2008, Série I, de 2008-06-09
Modelo de Requerimento do Complemento Solidário para Idosos
Portaria n.º 21/2019, de 17 de janeiro - Diário da República n.º 12/2019, Série I, de 2019-01-17
Atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído
3.6 - PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO
Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro - Diário da República n.º 193/2017, 1.º Suplemento, Série I, de 2017-10-06
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 39/2017, de 21 de novembro - Diário da República n.º 224/2017, Série I, de 2017-11-21
Alterado por:
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249/2017, Série I, de 2017-12-29
Orçamento do Estado para 2018 (ver artigo 126.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40/2018, Série I, de 2018-02-26
Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio - Diário da República n.º 93/2018, Série I, de 2018-05-15
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 [ver artigo 166.º e alínea h) do artigo 180.º]
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho - Diário da República n.º 131/2018, Série I, de 2018-07-10
Decreto-Lei n.º 136/2019, de 6 de setembro - Diário da República n.º 171/2019, Série I, de 2019-09-06Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência
Decreto-Lei n.º 11/2021, de 8 de fevereiro - Diário da República n.º 26/2021, Série I, de 2021-02-08
Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência
Aplicado por:
Portaria n.º 87/2019, de 25 de março - Diário da República n.º 59/2019, Série I, de 2019-03-25
Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017
Portaria n.º 5/2021, de 6 de janeiro - Diário da República n.º 3/2021, Série I, de 2021-01-06Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho
Portaria n.º 230/2021, de 29 de outubro - Diário da República n.º 211/2021, Série I, de 2021-10-29
Define a entidade certificadora competente e o respetivo processo certificador respeitante à comprovação da deficiência dos requerentes da prestação social para a inclusão (PSI)
3.7 - VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro - Diário da República n.º 180/2009, Série I, de 2009-09-16
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de dezembro (ver artigos 43.º-A a 47.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro - Diário da República n.º 37/2013, Série I, de 2013-02-21
29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas (ver artigos 1.º e 5.º)
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 15/2013, de 19 de março - Diário da República n.º 55/2013, Série I, de 2013-03-19
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2014, 1.º Suplemento, Série I, de 2014-12-31
Orçamento do Estado para 2015 (ver artigo 173.º)
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40/2015, Série I, de 2015-02-26
Lei n.º 129/2015, de 3 de setembro - Diário da República n.º 172/2015, Série I, de 2015-09-03
Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Diário da República n.º 248/2016, Série I, de 2016-12-28
Orçamento do Estado para 2017 (ver artigos 18.º e 253.º)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 24/2017, de 24 de maio - Diário da República n.º 100/2017, Série I, de 2017-05-24
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro (ver artigos 1.º, 3.º e 7.º)
Trabalhos preparatórios
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto - Diário da República n.º 157/2019, Série I, de 2019-08-19
Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica [ver ponto ii) da alínea a) do n.º 1]
Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Diário da República n.º 64/2020, Série I, de 2020-03-31
Orçamento do Estado para 2020 (ver artigos 389.º e 390.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de maio - Diário da República n.º 105/2020, Série I, de 2020-05-29
Lei n.º 54/2020, de 26 de agosto - Diário da República n.º 166/2020, Série I, de 2020-08-26
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 101/2020, de 26 de novembro - Diário da República n.º 231/2020, Série I, de 2020-11-26
Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica
Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto - Diário da República n.º 158/2021, Série I, de 2021-08-16
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal
Aplicada por:
Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro - Diário da República n.º 17/2018, Série I, de 2018-01-24
Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica
Texto consolidado
3.8 - PRESTAÇÕES DO REGIME NÃO CONTRIBUTIVO
Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio - Diário da República n.º 122/1980, Série I, de 1980-05-27
Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de dezembro
Texto consolidado
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 133-C/97, de 30 de maio - Diário da República n.º 124/1997, 1.º Suplemento, Série I-A, de 1997-05-30
Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de segurança social
Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho - Diário da República n.º 162/1999, Série I-A, de 1999-07-14
Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência (ver o n.º 3 do artigo 34.º)
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro - Diário da República n.º 193/2017, 1.º Suplemento, Série I, de 2017-10-06
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais
[ver alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º, artigo 40.º e alínea a) do artigo 53.º]
Texto consolidado
Aplicado por:
Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto - Diário da República n.º 164/2019, Série I, de 2019-08-28
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral e os montantes da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens e do subsídio por assistência de terceira pessoa
Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro - Diário da República n.º 22/2020, Série I, de 2020-01-31
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para os anos de 2020 e 2021
4 – EMPREGO
4.1 - INCENTIVOS
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro - Diário da República n.º 180/2009, Série I, de 2009-09-16
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
(ver:
- artigos 100.º a 104.º - Regime de incentivos ao emprego;
- artigos 105.º a 107.º - Incentivos à permanência no mercado de trabalho;
- artigos 108.º e 109.º - Incentivo à contratação de trabalhadores com deficiência)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
4.2 - LAYOFF
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Diário da República n.º 30/2009, Série I, de 2009-02-12
Aprova a revisão do Código do Trabalho (ver artigo 271.º e artigos 298.º a 308.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 21/2009, de 18 de março - Diário da República n.º 54/2009, Série I, de 2009-03-18
Aplicada por:
Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro - Diário da República n.º 22/2020, Série I, de 2020-01-31
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para os anos de 2020 e 2021
Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253/2020, 3.º Suplemento, Série I, de 2020-12-3
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021
4.3 - FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Diário da República n.º 30/2009, Série I, de 2009-02-12
Aprova a revisão do Código do Trabalho (ver artigo 336.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril - Diário da República n.º 77/2015, Série I, de 2015-04-21
Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial
Texto consolidado
Alterado por:
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 251/2018, Série I, de 2018-12-31
Orçamento do Estado para 2019 (ver artigo 322.º)
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março - Diário da República n.º 43/2019, Série I, de 2019-03-01
Aplicado por:
Portaria n.º 473/2007, de 18 de abril - Diário da República n.º 76/2007, Série I, de 2007-04-18
Aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial. Revoga a Portaria n.º 1177/2001, de 9 de outubro
Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253/2020, 3.º Suplemento, Série I, de 2020-12-31
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021
5 - REGIMES ESPECÍFICOS
5.1 - TRABALHADORES INDEPENDENTES
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro - Diário da República n.º 180/2009, Série I, de 2009-09-16
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social [ver alínea b) do artigo 10.º, artigos 11.º a 23.º, 132.º a 168.º, 217.º e 219.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Aplicada por:
Portaria n.º 121/2007, de 25 de janeiro - Diário da República n.º 18/2007, Série I, de 2007-01-25
Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de atividade profissional dos trabalhadores independentes
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro - Diário da República n.º 1/2011, 1.º Suplemento, Série I, de 2011-01-03
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (ver artigos 3.º, 53.º a 65.º, 72.º, 73.º, 86.º e 89.º)
Texto consolidado
Portaria n.º 66/2011, de 4 de fevereiro - Diário da República n.º 25/2011, Série I, de 2011-02-04
Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro
Despacho n.º 599/2019, 11 de janeiro - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social - Diário da República n.º 8/2019, Série II, de 2019-01-11
Determina os valores mínimos em regime jurídico de segurança social dos trabalhadores independentes
Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de maio - Diário da República n.º 109/1999, Série I-A, de 1999-05-11
Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes
Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de dezembro - Diário da República n.º 244/2008, Série I, de 2008-12-18
Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março - Diário da República n.º 54/2012, Série I, de 2012-03-15
Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante
Texto consolidado
Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro - Diário da República n.º 18/2013, Série I, de 2013-01-25
Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas
Texto consolidado
5.2 - SEGURO SOCIAL VOLUNTÁRIO
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro - Diário da República n.º 180/2009, Série I, de 2009-09-16
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social [ver alínea c) do artigo 10.º, artigos 11.º a 23.º, 169.º a 184.º, 217.º e 219.º]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Aplicada por:
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro - Diário da República n.º 1/2011, 1.º Suplemento, Série I, de 2011-01-03
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (ver artigos 66.º a 68.º)
Texto consolidado
Portaria n.º 66/2011, de 4 de fevereiro - Diário da República n.º 25/2011, Série I, de 2011-02-04
Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro
Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro - Diário da República n.º 22/2020, Série I, de 2020-01-31
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para os anos de 2020 e 2021
5.3 - PROFISSIONAIS DE ESPETÁCULOS
Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro - Diário da República n.º 27/2008, Série I, de 2008-02-07
Aprova o regime dos contratos de trabalho e estabelece o regime de segurança social aplicável aos trabalhadores das artes do espetáculo e do audiovisual que desenvolvam uma actividade artística, técnico-artística ou de mediação destinada a espetáculos ou a eventos públicos
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro - Diário da República n.º 178/2009, Série I, de 2009-09-14
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro (ver artigo 36.º)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 28/2011, de 16 de junho - Diário da República n.º 115/2011, Série I, de 2011-06-16
Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 22/2019, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40/2019, Série I, de 2019-02-26
Estabelece o regime do profissional de bailado clássico ou contemporâneo e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos
Trabalhos preparatórios
5.4 - TRABALHADORES DAS MINAS
Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho - Diário da República n.º 173/1995, Série I, de 1995-07-28
Estabelece o regime jurídico específico da segurança social dos trabalhadores das minas
Texto consolidado
Alterado por:
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 251/2018, Série I, de 2018-12-31
Orçamento do Estado para 2019 (ver artigos 335.º e 336.º - estende este regime jurídico aos trabalhadores da extração ou transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Aplicado por:
Portaria n.º 88/2019, de 25 de março - Diário da República n.º 59/2019, Série I, de 2019-03-25
Estabelece as normas de execução do regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, que trabalhem diretamente na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto
5.5 - TRABALHADORES DO SERVIÇO DOMÉSTICO
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro - Diário da República n.º 180/2009, Série I, de 2009-09-16
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (ver artigos 116.º a 121.º, 256.º, 257.º e 258.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Aplicada por:
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro - Diário da República n.º 1/2011, 1.º Suplemento, Série I, de 2011-01-03
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (ver artigos 18.º, 49.º e o n.º 3 do artigo 70.º)
Texto consolidado
Portaria n.º 66/2011, de 4 de fevereiro - Diário da República n.º 25/2011, Série I, de 2011-02-04
Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro
Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253/2020, 3.º Suplemento, Série I, de 2020-12-31
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021
5.7 - TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro - Diário da República n.º 180/2009, Série I, de 2009-09-16
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (ver artigos 108.º e 109.º)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Aplicada por:
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro - Diário da República n.º 1/2011, 1.º Suplemento, Série I, de 2011-01-03
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (ver artigo 48.º)
Texto consolidado
Portaria n.º 66/2011, de 4 de fevereiro - Diário da República n.º 25/2011, Série I, de 2011-02-04
Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro
5.8 – DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS E ANTIGOS COMBATENTES
Lei n.º 54/2018, de 20 de agosto - Diário da República n.º 159/2018, Série I, de 2018-08-20
Cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro - Diário da República n.º 35/2002, Série I-A, de 2002-02-11
Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de dezembro - Diário da República n.º 288/2002, Série I-A, de 2002-12-13
Altera a Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, que aprova o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação ou reforma
Lei n.º 21/2004, de 5 de junho - Diário da República n.º 132/2004, Série I-A, de 2004-06-05
Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto - Diário da República n.º 162/2020, Série I, de 2020-08-20
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro [ver alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º e artigo 7.º]
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro - Diário da República n.º 8/2009, Série I, de 2009-01-13Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.ºs 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 3/2009, de 26 de janeiro - Diário da República n.º 17/2009, Série I, de 2009-01-26
Alterada por:
Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto - Diário da República n.º 162/2020, Série I, de 2020-08-20
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro [ver alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º e artigo 8.º]
Trabalhos preparatórios
5.9 - TEMPO DE PRISÃO E DE CLANDESTINIDADE POR RAZÕES POLÍTICAS
Lei n.º 20/97, de 19 de junho - Diário da República n.º 139/1997, Série I-A, de 1997-06-19
Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez
Trabalhos preparatórios