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Lei 20/1997
1ª Sessão Legislativa
Título: Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 139/1997 1997.06.19]

Origem: Projeto de Lei 182/VII/1

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