Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 24/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º100/XIII/2 2017.05.24]

Origem: Projeto de Lei 327/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 345/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 353/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]