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Lei 54/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)
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Publicação:
[DR I série N.º135/XIII/2 2017.07.14]

Origem: Projeto de Lei 297/

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Origem: Projeto de Lei 168/

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