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Lei 3/2009
4ª Sessão Legislativa
Título: Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho
Observações: V. Declaração de Rectificação n.º 3/2009, de 26 de Janeiro
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Publicação:
[DR I série N.º8/X/4 2009.01.13]

Origem: Proposta de Lei 220/

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