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Lei 98/2009
4ª Sessão Legislativa
Título: Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
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Publicação:
[DR I série N.º172/X/4 2009.09.04 (pág. 5894-5920)]

Origem: Projeto de Lei 786/

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