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Lei 23/2010
1ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência
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Publicação:
[DR I série N.º168/XI/1 2010.08.30]

Origem: Projeto de Lei 280/

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Origem: Projeto de Lei 225/

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Origem: Projeto de Lei 253/

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