Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 52/2007
2ª Sessão Legislativa
Título: Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º168/X/2 2007.08.31 (pág. 6062-6065)]

Origem: Proposta de Lei 136/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]