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Lei 112/2009
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
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Publicação:
[DR I série N.º180/X/4 2009.09.16]

Origem: Proposta de Lei 248/

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Origem: Projeto de Lei 590/

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Origem: Projeto de Lei 588/

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